Classificação fiscal de buquês de flores artificiais no código NCM 6702.90.00

Gustavo Ribeiro5 de julho de 20254 Mins read220

A classificação fiscal de buquês de flores artificiais foi objeto da recente Solução de Consulta COSIT nº 98.047, de 4 de março de 2024, que classificou um produto específico no código NCM 6702.90.00. A decisão traz importantes esclarecimentos sobre os critérios para enquadramento fiscal destes itens decorativos.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT nº 98.047
Data de publicação: 4 de março de 2024
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Características do produto analisado

O item objeto da consulta é um buquê de flores artificiais para ornamentação de ambientes, especificamente uma imitação da espécie vegetal bico-de-papagaio. O produto apresenta as seguintes características:

Constituído por uma combinação de materiais: tecido, plástico e metal (arame)
Fabricado por etapas distintas: injeção, corte, aplicação, montagem e colagem
Apresentado em diversas cores, estampas e tamanhos
Destinado à aplicação em vasos e arranjos decorativos

Fundamentação para a classificação fiscal

A análise realizada pela Receita Federal para a classificação fiscal de buquês de flores artificiais seguiu um processo metódico baseado nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI). Vejamos como se deu esse processo:

Identificação da posição aplicável

Inicialmente, aplicou-se a RGI 1, que estabelece que a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. Com base nessa regra, a mercadoria foi enquadrada na posição 67.02, que compreende “Flores, folhagem e frutos, artificiais, e suas partes; artigos confeccionados com flores, folhagem e frutos, artificiais”.

As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) esclarecem que essa posição abrange:

Flores, folhagem e frutos artificiais que imitam produtos naturais
Elementos e partes de flores, folhagem e frutos artificiais
Artigos confeccionados com flores, folhagem e frutos artificiais, como buquês, grinaldas e coroas

O texto das NESH também indica que esses artigos podem ser fabricados com diversos materiais, incluindo tecidos, plástico e folhas metálicas delgadas, como é o caso do produto em análise.

Determinação da subposição adequada

A posição 67.02 se desdobra em duas subposições de primeiro nível:

6702.10.00 – De plástico
6702.90.00 – De outras matérias

Para definir a subposição correta, foi necessário aplicar a RGI 6, em conjunto com as RGIs 2b e 3, uma vez que o produto é composto por múltiplos materiais (plástico, tecido e metal).

Como o buquê contém tanto plástico (que se enquadraria na subposição 6702.10) quanto tecido e metal (abrangidos pela subposição 6702.90), foi preciso determinar qual material confere ao produto sua característica essencial, conforme prevê a RGI 3b.

Na análise, a COSIT considerou que tanto o plástico quanto o tecido são materiais diretamente envolvidos na função decorativa do produto, enquanto o metal (arame) tem função predominantemente estrutural. Entre o plástico e o tecido, no entanto, não foi possível determinar claramente qual confere a característica essencial do produto.

Diante disso, aplicou-se a RGI 3c, que estabelece que, quando não é possível determinar a classificação pelas regras anteriores, a mercadoria deve ser classificada na posição situada em último lugar na ordem numérica. Assim, o produto foi classificado na subposição 6702.90.00 (“De outras matérias”).

Aplicação prática da classificação

A classificação fiscal de buquês de flores artificiais no código NCM 6702.90.00 tem implicações práticas importantes para importadores, exportadores e fabricantes desses produtos. Essa classificação determina:

Alíquotas de impostos aplicáveis (II, IPI, PIS/COFINS-Importação)
Tratamentos administrativos para importação e exportação
Eventuais medidas de defesa comercial (antidumping, salvaguardas)
Regras de origem em acordos comerciais

É importante ressaltar que esta classificação específica aplica-se a produtos com características semelhantes às descritas na consulta. Variações significativas na composição ou finalidade do produto podem resultar em classificações diferentes.

Critérios distintivos para classificação

A Solução de Consulta estabelece critérios importantes que ajudam a distinguir quando um buquê de flores artificiais deve ser classificado no código 6702.10.00 (de plástico) ou 6702.90.00 (de outras matérias):

Composição material predominante: quando o produto for constituído majoritariamente por um único material (plástico ou outros materiais), a classificação segue esse material predominante
Característica essencial: quando houver múltiplos materiais e for possível identificar qual confere a característica essencial ao produto, a classificação segue esse material
Ordem numérica: quando não for possível determinar a característica essencial entre diferentes materiais, aplica-se a regra da última posição na ordem numérica (6702.90.00)

Esta solução de consulta traz segurança jurídica aos contribuintes que comercializam produtos similares, pois estabelece parâmetros claros para a classificação fiscal de buquês de flores artificiais compostos por múltiplos materiais.

Impacto prático para empresas do setor

Para empresas que fabricam, importam ou comercializam buquês de flores artificiais, esta Solução de Consulta oferece orientações valiosas:

Facilita o preenchimento correto de documentos fiscais e aduaneiros
Reduz o risco de autuações por classificação incorreta
Permite o correto planejamento tributário, considerando a carga tributária aplicável ao código 6702.90.00
Orienta o desenvolvimento de novos produtos, considerando os impactos da composição material na classificação fiscal

Vale destacar que a classificação fiscal é uma área técnica e específica, e que a análise deve ser realizada caso a caso, considerando as características particulares de cada produto.

Considerações finais

A Solução de Consulta COSIT nº 98.047/2024 estabelece um importante precedente para a classificação fiscal de buquês de flores artificiais compostos por múltiplos materiais. A decisão demonstra a complexidade do processo de classificação fiscal e a necessidade de análise detalhada das características do produto e das regras de interpretação da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Empresas que atuam no setor de artigos decorativos, especialmente flores artificiais, devem estar atentas a este entendimento da Receita Federal para garantir o correto cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras.

Para consultar a íntegra da Solução de Consulta, acesse: Solução de Consulta COSIT nº 98.047/2024.