Classificação fiscal de bolsas plásticas para transporte de líquidos na NCM

A classificação fiscal de bolsas plásticas para transporte de líquidos foi objeto da Solução de Consulta nº 98.423, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal do Brasil em 4 de outubro de 2017. Esta orientação traz importantes esclarecimentos sobre o enquadramento correto desses produtos na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: 98.423 – Cosit
• Data de publicação: 4 de outubro de 2017
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação

Contexto da Consulta

A consulta trata especificamente de um produto com características particulares: bolsas plásticas, transparentes ou aluminizadas, em formato de “almofada”, feitas de filmes de polietileno de baixa densidade. Esses recipientes podem apresentar diversos tipos de tampas de vedação, bocais, válvulas ou mangueiras para enchimento asséptico e esvaziamento, sendo utilizados no acondicionamento e transporte de produtos líquidos ou pastosos.

Um ponto importante a ser destacado é a capacidade desses recipientes, que varia de mais de 1 litro (superior a 1.000 cm³) até 1.200 litros. Esta característica é fundamental para a determinação do código NCM correto, como veremos adiante.

A dúvida central da consulta referia-se ao enquadramento correto dessa mercadoria, considerando suas especificidades técnicas e funcionalidade. O consulente adotava a classificação no código NCM 3923.21.10, porém a análise técnica da Receita Federal apontou para um enquadramento diferente.

Análise Técnica da Classificação

A classificação fiscal de bolsas plásticas para transporte de líquidos segue as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC). A análise realizada pela Receita Federal foi estruturada em etapas:

1. Determinação da Posição na NCM

Inicialmente, aplicando a RGI 1, constatou-se que, por se tratar de um artigo de plástico destinado ao acondicionamento e transporte de produtos líquidos ou pastosos, a mercadoria enquadra-se na posição 39.23 (“Artigos de transporte ou de embalagem, de plástico; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plástico”).

2. Determinação da Subposição

Na sequência, aplicando a RGI 6, a análise avançou para identificar a subposição adequada dentro da posição 39.23. Considerando que o produto é um recipiente feito de plástico, no formato de saco ou bolsa, usado para guardar, portar ou transportar mercadorias, concluiu-se que ele se enquadra na subposição de primeiro nível 3923.2 (“Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos”).

É relevante observar que a denominação comercial do produto em inglês (“Bag” ou “Bag-in-Box”) corrobora essa classificação, coincidindo com o texto em inglês para a subposição 3923.2 (“Sacks and bags (including cones)”).

3. Material Constituinte

Para determinar a subposição de segundo nível, a análise considerou o material constituinte do produto. Como a bolsa é feita de polietileno de baixa densidade, aplicou-se a Nota de subposições 1 do Capítulo 39, chegando-se à subposição 3923.21 (“De polímeros de etileno”).

A Solução de Consulta esclarece um ponto importante: como não há uma subposição denominada “Outros” ou “Outras” na série, e o texto da subposição não usa o prefixo “poli”, aplica-se a Nota 1 b), que estabelece que a classificação se dá “na subposição que inclua os polímeros de motivo monomérico que predomine, em peso, sobre qualquer outro motivo comonomérico simples.”

4. Determinação do Item

Finalmente, para a determinação do item, aplica-se a RGC 1. Como o produto possui capacidade superior a 1 litro (1.000 cm³), ele se classifica no item 3923.21.90 (“Outros”), e não no 3923.21.10 como inicialmente adotado pelo consulente, que se refere a produtos com capacidade inferior ou igual a 1.000 cm³.

Conclusão da Receita Federal

Com base na análise técnica detalhada, a Receita Federal concluiu que a classificação fiscal de bolsas plásticas para transporte de líquidos do tipo descrito na consulta deve ser feita no código NCM 3923.21.90, aplicando as seguintes regras:

• RGI 1 (texto da posição 39.23)
• RGI 6 (Nota de subposições 1 do Capítulo 39 e textos das subposições de primeiro nível 3923.2 e de segundo nível 3923.21)
• RGC 1 (texto do item 3923.21.90)

Esta decisão foi aprovada pela 5ª Turma da Coordenação-Geral de Tributação, constituída pela Portaria RFB nº 1.092, de 30 de maio de 2014, em sessão realizada em 28 de setembro de 2017, tendo sido divulgada nos termos do art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 1.464, de 8 de maio de 2014.

Impactos Práticos da Classificação

A correta classificação fiscal de bolsas plásticas para transporte de líquidos tem implicações diretas para as empresas que fabricam, importam ou comercializam esses produtos. Entre os principais impactos, destacam-se:

1. Tributação adequada: A classificação no código NCM correto garante a aplicação das alíquotas tributárias adequadas, evitando tanto o recolhimento a menor (que pode gerar autuações fiscais) quanto o pagamento a maior de tributos.
2. Preenchimento correto das declarações: Documentos como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e, no caso de operações de comércio exterior, a Declaração de Importação (DI) ou a Declaração Única de Exportação (DU-E), devem conter o código NCM correto.
3. Facilitação de processos aduaneiros: A classificação correta facilita o desembaraço aduaneiro, reduzindo o risco de retenções para verificação ou reclassificação pela autoridade aduaneira.
4. Acesso a benefícios fiscais: Alguns regimes especiais de tributação ou benefícios fiscais são concedidos com base na classificação fiscal, tornando crucial o correto enquadramento.

Além disso, essa decisão da Receita Federal estabelece um precedente importante para produtos similares, servindo como referência para outras consultas ou procedimentos fiscais que envolvam embalagens plásticas com características semelhantes.

Análise Comparativa

É importante destacar a diferença entre os itens 3923.21.10 e 3923.21.90, que se baseia exclusivamente na capacidade do recipiente:

• 3923.21.10: Bolsas de polímeros de etileno com capacidade inferior ou igual a 1.000 cm³ (1 litro)
• 3923.21.90: Bolsas de polímeros de etileno com capacidade superior a 1.000 cm³

Esta distinção é crucial e demonstra como detalhes técnicos específicos podem impactar diretamente a classificação fiscal e, consequentemente, a tributação aplicável ao produto.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 98.423 fornece um exemplo claro de como a Receita Federal aplica as regras de classificação fiscal para produtos específicos. Este caso ilustra a importância de uma análise técnica detalhada das características do produto, considerando não apenas sua função, mas também sua composição material e especificações técnicas, como a capacidade.

Para empresas que trabalham com produtos similares, recomenda-se:

• Analisar detalhadamente as características técnicas dos produtos
• Consultar as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado
• Verificar a existência de Soluções de Consulta anteriores sobre produtos similares
• Em caso de dúvida, considerar a apresentação de uma consulta formal à Receita Federal
• Manter-se atualizado sobre alterações na TEC (Tarifa Externa Comum) e na TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados)

A classificação fiscal correta é fundamental não apenas para o cumprimento das obrigações tributárias, mas também para a competitividade das empresas, evitando custos desnecessários e garantindo segurança jurídica nas operações comerciais.

Para consultar o texto integral da Solução de Consulta nº 98.423, acesse o site oficial da Receita Federal.

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