Classificação fiscal de bolos prontos para consumo na NCM 1905.90.90

A classificação fiscal de bolos prontos para consumo na NCM 1905.90.90 foi confirmada pela Receita Federal através da Solução de Consulta nº 98.294 – COSIT, publicada em 28 de novembro de 2022. Esta decisão estabelece importantes diretrizes para fabricantes e importadores de produtos de panificação, esclarecendo critérios para a correta classificação destes produtos na Nomenclatura Comum do Mercosul.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Nº 98.294 – COSIT
Data de publicação: 28 de novembro de 2022
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Consulta sobre Classificação Fiscal

A consulta teve como objeto a classificação fiscal de bolos assados prontos para consumo humano, compostos basicamente de farinha de trigo, água, açúcar, ovo, manteiga, fermento químico e leite. Estes produtos podem apresentar diferentes sabores, como chocolate, coco, fubá, laranja, aipim, além de versões recheadas com doces e frutas, com peso líquido variando entre 0,7 kg e 1,5 kg.

A correta classificação fiscal de mercadorias é essencial para determinar a incidência tributária aplicável, além de orientar procedimentos aduaneiros e estatísticas de comércio exterior. Por isso, a RFB frequentemente emite Soluções de Consulta que estabelecem parâmetros para a classificação de produtos específicos.

Fundamentação Legal para a Classificação

A análise da Receita Federal baseou-se nos seguintes dispositivos:

• Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI 1 e RGI 6)
• Regra Geral Complementar 1 da NCM (RGC 1)
• Nomenclatura Comum do Mercosul constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021
• Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022
• Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, atualizadas pelas IN RFB nº 1.788/2018 e nº 2.052/2021

Análise Técnica da Classificação Fiscal de Bolos Prontos para Consumo na NCM 1905.90.90

A Receita Federal realizou uma análise detalhada, iniciando pela identificação da mercadoria como uma preparação alimentícia à base de farinha, pronta para consumo humano, em formato arredondado ou retangular. A composição básica envolve farinha de trigo (31%), água (23%), açúcar (21%), ovo (13%), manteiga (6%), fermento químico (3%) e leite (3%).

O processo de classificação seguiu as seguintes etapas:

1. Inicialmente, o produto foi direcionado para a Seção IV da NCM, que engloba produtos das indústrias alimentares, especificamente para o Capítulo 19 (Preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou leite; produtos de pastelaria).
2. Foi verificado que o produto não corresponde a nenhuma das exclusões previstas nas Notas 1 e 3 do Capítulo 19.
3. Embora a posição 19.01 contemple preparações alimentícias de farinhas, as Notas Explicativas dessa posição esclarecem que ela não compreende os produtos de padaria cozidos, que devem ser classificados na posição 19.05.
4. Para os produtos com sabor de chocolate, foi analisada a possibilidade de classificação no Capítulo 18, mas a Nota Legal 1 deste capítulo exclui as preparações da posição 19.05.
5. Assim, todos os produtos, independentemente do sabor, foram classificados na posição 19.05 (Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos).
6. Dentro desta posição, foi determinado o enquadramento na subposição 1905.90 (Outros) e, finalmente, no item 1905.90.90 (Outros).

A COSIT destacou ainda que o código 1905.90.90 possui Ex-tarifário do IPI, mas que o produto em questão não se enquadra na respectiva excepcionalidade à tarifação do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Implicações Práticas para Fabricantes e Importadores

A classificação fiscal de bolos prontos para consumo na NCM 1905.90.90 traz importantes consequências para as empresas que fabricam ou comercializam estes produtos:

• Tributação federal: Determina as alíquotas de impostos federais aplicáveis, como IPI, PIS e COFINS;
• Operações de importação: Define o tratamento aduaneiro e tarifário para produtos importados;
• Registros e controles: Orienta o preenchimento correto de documentos fiscais e declarações obrigatórias;
• Compliance fiscal: Proporciona segurança jurídica para as empresas que adotarem a classificação estabelecida pela Receita Federal.

Para fabricantes de bolos e produtos similares, esta Solução de Consulta representa um importante precedente administrativo que pode ser utilizado como referência para classificar produtos com características semelhantes.

Diferenciação de Outros Produtos de Panificação

É importante destacar que a classificação estabelecida aplica-se especificamente a bolos prontos para consumo, diferenciando-os de outros produtos de panificação que possuem classificações próprias:

• Pão de forma: NCM 1905.90.10
• Bolachas e biscoitos: NCM 1905.90.20
• Pão do tipo comum: NCM 1905.90.90 (Ex 01)

A correta identificação das características determinantes da mercadoria é fundamental para o enquadramento adequado no código NCM. Como ressaltado na própria Solução de Consulta, a decisão não convalida automaticamente as informações apresentadas pelo consulente, sendo necessária a devida correlação entre as características do produto e a descrição contida na ementa.

Considerações sobre Produtos com Cacau ou Chocolate

Um aspecto particularmente relevante desta classificação diz respeito aos produtos que contêm cacau ou chocolate. A COSIT esclareceu que, embora as preparações com cacau normalmente sejam classificadas no Capítulo 18 (posição 18.06 – Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau), os produtos de padaria estão expressamente excluídos deste capítulo pela Nota Legal 1-b.

Assim, mesmo os bolos de chocolate ou brownies devem ser classificados na posição 19.05, junto com os demais produtos de padaria, independentemente do teor de cacau presente na formulação.

Conclusão e Recomendações

A Solução de Consulta nº 98.294 estabelece com clareza que bolos assados prontos para consumo humano, independentemente de seus sabores ou recheios, classificam-se no código NCM 1905.90.90, sem enquadramento no Ex 01 da TIPI.

Para fabricantes e importadores, recomenda-se:

• Rever a classificação fiscal utilizada para produtos similares, adequando-a, se necessário, ao entendimento da Receita Federal;
• Documentar adequadamente as características técnicas dos produtos, para demonstrar a correta correlação com a classificação adotada;
• Acompanhar possíveis alterações nas tabelas de classificação ou na legislação tributária que possam impactar a tributação destes produtos;
• Quando houver dúvidas sobre produtos específicos com características distintas, considerar a apresentação de consulta formal à Receita Federal.

A classificação fiscal de bolos prontos para consumo na NCM 1905.90.90 representa uma orientação segura para o setor de panificação e confeitaria, contribuindo para a segurança jurídica nas operações comerciais e para o correto cumprimento das obrigações tributárias.

É importante destacar que esta Solução de Consulta está disponível para consulta pública no site da Receita Federal, junto com outras orientações sobre classificação fiscal de mercadorias.

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