Classificação fiscal de bebidas ice com teor alcoólico inferior a 8%

Gustavo Ribeiro21 de agosto de 20254 Mins read128

A classificação fiscal de bebidas ice com teor alcoólico inferior a 8% foi objeto de análise pela Receita Federal do Brasil (RFB) na Solução de Consulta COSIT nº 98.035, de 02 de maio de 2022. Este documento traz importantes esclarecimentos sobre o enquadramento tributário desses produtos na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT nº 98.035
Data de publicação: 02 de maio de 2022
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Contexto da Consulta

O consulente buscou esclarecimentos sobre a correta classificação fiscal na NCM/TIPI para uma bebida mista gaseificada do tipo ice, com teor alcoólico de 5,5% vol, pronta para consumo. O produto em questão resulta da homogeneização de diversos ingredientes, incluindo bebida destilada (destilado alcoólico de cana-de-açúcar e aguardente) e bebida fermentada (saquê), com sabor limão, apresentada em garrafas de vidro de 275 ml.

A classificação correta de mercadorias na NCM é fundamental por determinar a tributação aplicável, incluindo alíquotas de impostos como II, IPI, PIS/COFINS-Importação, além de eventuais tratamentos administrativos exigidos para importação ou exportação.

Análise Técnica da RFB

Para determinar a classificação fiscal de bebidas ice com teor alcoólico inferior a 8%, a Receita Federal realizou uma análise minuciosa com base nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM) e na Regra Geral Complementar da TIPI (RGC/TIPI).

A classificação seguiu o seguinte raciocínio técnico:

O produto foi identificado como uma bebida com teor alcoólico de 5,5% vol, obtida da homogeneização, em etapas, de diversos ingredientes, com conclusão da elaboração mediante adição de água desmineralizada e carbonação;
Foi verificado que, entre os ingredientes da bebida, havia dois destilados (destilado alcoólico simples de cana de açúcar e aguardente elaborada) e uma bebida fermentada (saquê) da posição NCM/SH 22.06;
Por se tratar de uma mistura de bebida destilada com bebida fermentada, o produto não estava especificamente referenciado em nenhuma posição do Capítulo 22;
Em consonância com a RGI 1, a bebida foi classificada no texto “aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas” da posição 22.08 da NCM/SH;
Como a bebida não encontrou subposição com texto específico, por força da RGI-6, sua classificação recaiu na subposição residual 2208.90;
No âmbito regional, essa subposição não possui desdobramentos em item ou subitem, resultando na classificação fiscal no código NCM/SH 2208.90.00.

Decisão Final e Aplicação do Ex-TIPI

A análise da Receita Federal concluiu que a classificação fiscal de bebidas ice com teor alcoólico inferior a 8% deve seguir as seguintes regras e enquadramento:

A bebida foi classificada no código NCM 2208.90.00, mas com uma particularidade importante: ao analisar os regimes de exceção tarifária na TIPI, a Receita identificou que este código possui Exs (exceções) com tratamentos diferenciados:

Ex 01 – Álcool etílico
Ex 02 – Bebida refrescante com teor alcoólico inferior a 8%

Como o produto em questão é uma bebida gaseificada (carbonada), com aroma de limão, teor alcoólico de 5,5% vol e destinada a ser consumida gelada, por observância da Regra Geral Complementar da TIPI (RGC/TIPI-1), a bebida foi enquadrada no Ex 02.

A decisão final da consulta foi fundamentada nas seguintes normas:

RGI 1 (texto da posição 22.08)
RGI 6 (texto da subposição 2208.90)
RGC/TIPI-1 (Ex 02)
Resolução Gecex n.º 272, de 2021 (TEC)
Decreto n.º 10.923, de 2021 (TIPI)
Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e consolidadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, com atualizações posteriores

O texto completo da Solução de Consulta nº 98.035/2022 pode ser acessado no site oficial da Receita Federal do Brasil.

Impactos Práticos para Fabricantes e Importadores

A classificação fiscal de bebidas ice com teor alcoólico inferior a 8% traz importantes consequências práticas para fabricantes, importadores e comerciantes desse tipo de produto:

Tributação específica: O enquadramento no Ex 02 da NCM 2208.90.00 pode implicar em alíquotas diferenciadas de IPI, conforme estabelecido na TIPI;
Declarações aduaneiras: Importadores devem utilizar esta classificação nas Declarações de Importação (DI) e demais documentos aduaneiros;
Registros no MAPA: Como observado no processo, o produto conta com registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), requisito necessário para bebidas alcoólicas;
Procedimentos de rotulagem: A correta classificação também impacta os requisitos de rotulagem e informações ao consumidor.

Aplicabilidade a Produtos Similares

Esta Solução de Consulta estabelece um importante precedente para a classificação fiscal de bebidas ice com teor alcoólico inferior a 8% e produtos similares. As bebidas tipo “ice” têm características próprias que as diferenciam de outras bebidas alcoólicas:

Geralmente são gaseificadas (carbonatadas)
Possuem sabores adicionados (no caso em análise, sabor limão)
Apresentam teor alcoólico moderado (abaixo de 8%)
São comercializadas para consumo gelado
Frequentemente resultam da mistura de bebidas destiladas e fermentadas

Bebidas com características similares, mesmo com diferentes combinações de ingredientes alcoólicos, desde que mantenham o caráter de bebida refrescante com teor alcoólico inferior a 8%, poderão seguir o mesmo entendimento classificatório.

É importante notar que alterações na composição básica do produto (especialmente no tipo de álcool utilizado) ou no teor alcoólico (acima de 8%) podem resultar em classificação diferente.

Considerações Finais

A classificação fiscal de bebidas ice com teor alcoólico inferior a 8% ilustra a complexidade do Sistema Harmonizado e da NCM, especialmente quando se trata de produtos que combinam características de diferentes categorias de bebidas.

Esta Solução de Consulta demonstra a importância de uma análise técnica detalhada que considere não apenas a composição do produto, mas também sua finalidade, processo de fabricação e características físicas.

Para fabricantes e importadores, recomenda-se:

Manter registros detalhados da composição do produto
Obter os devidos registros no MAPA
Atentar para eventuais alterações na legislação tributária que possam afetar a classificação ou as alíquotas aplicáveis
Considerar a realização de consultas formais à Receita Federal em caso de dúvidas específicas sobre produtos com características diferenciadas

Vale ressaltar que as Soluções de Consulta têm efeito vinculante no âmbito da Receita Federal em relação ao consulente, conforme previsto no art. 48 da Lei nº 9.430/1996, proporcionando segurança jurídica na aplicação da classificação fiscal determinada.