A classificação fiscal de aparelho de higienização para pessoas acamadas foi objeto de análise detalhada pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta nº 98.255 – Cosit, publicada em 8 de julho de 2021. Esta decisão estabelece importantes parâmetros para a correta classificação deste tipo de equipamento na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Características do aparelho analisado
O equipamento em questão é um aparelho eletromecânico com as seguintes especificações:
- Provido de rodízios, próprio para facilitar a higienização de pessoas acamadas, recém-nascidos, cadeirantes e outros pacientes
- Destinado para utilização hospitalar ou residencial
- Construído em aço inoxidável
- Equipado com ducha manual com mangueira
- Pia tipo bancada e bandeja na forma de nicho
- Aquecedor instantâneo de água com mostrador digital
- Bomba para pressurização da água
- Reservatórios de água limpa e suja (coletada)
- Forra leito tipo prancha ergonômica (opcional)
- Dimensões de 55 x 55 x 90 cm e peso de 70 kg
- Pequeno reservatório para injeção de produtos químicos necessários à auto-higienização dos compartimentos de água
A consulta e as classificações propostas
Inicialmente, o consulente sugeriu o enquadramento do produto na posição NCM 9018.20.90, que compreende instrumentos e aparelhos para medicina. Posteriormente, alterou sua solicitação para a posição 90.21, considerando que poderia se tratar de um artigo ou aparelho de prótese (código NCM 9021.39.99).
Ambas as classificações propostas pelo consulente foram rejeitadas pela Receita Federal com base em uma análise técnica detalhada das funções e características do equipamento.
Análise e fundamentação da Receita Federal
A classificação fiscal de aparelho de higienização para pessoas acamadas exigiu um estudo minucioso das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh).
De acordo com a análise da Receita Federal, o aparelho não se enquadra na posição 90.18 (instrumentos e aparelhos para medicina), pois não desempenha uma função de diagnóstico, curativa ou cirúrgica. O simples fato de ser utilizado em ambientes hospitalares não é suficiente para seu enquadramento nessa posição.
Da mesma forma, a classificação na posição 90.21 foi descartada, uma vez que o produto não se trata de artigo ou aparelho ortopédico, nem para fraturas, tampouco é um artigo ou aparelho de prótese.
Classificação correta conforme a Receita Federal
Após minuciosa análise, a Receita Federal concluiu que o produto deve ser classificado na Seção XVI da NCM, que compreende máquinas, aparelhos e materiais elétricos. Dentro desta seção, foi identificado como um aparelho mecânico com capacidade para armazenamento, aquecimento e dispensação de água ou outro líquido.
No entanto, como não existe na Seção XVI uma posição específica para a função desempenhada pelo equipamento, a classificação seguiu para a posição 84.79, que abrange “máquinas e aparelhos mecânicos com função própria, não especificados nem compreendidos noutras posições deste Capítulo”.
A decisão por classificar o produto na posição 84.79 (e não na posição 85.43, que trata de máquinas e aparelhos elétricos com função própria) baseou-se no fato de que a função mecânica do produto não pode ser considerada meramente secundária em relação às funções elétricas.
Detalhamento da classificação na NCM
Seguindo a aplicação das Regras Gerais de Interpretação e as Regras Gerais Complementares do Mercosul, a classificação fiscal de aparelho de higienização para pessoas acamadas foi estabelecida nos seguintes níveis:
- Posição: 84.79 (Máquinas e aparelhos mecânicos com função própria, não especificados nem compreendidos noutras posições deste Capítulo)
- Subposição de 1º nível: 8479.8 (Outras máquinas e aparelhos)
- Subposição de 2º nível: 8479.89 (Outros)
- Item: 8479.89.9 (Outros)
- Subitem: 8479.89.99 (Outros)
Portanto, o código NCM completo para classificação do aparelho é: 8479.89.99.
Implicações tributárias da classificação
A correta classificação fiscal de aparelho de higienização para pessoas acamadas tem importantes consequências tributárias para importadores, exportadores e fabricantes deste tipo de equipamento. O código NCM 8479.89.99 determina as alíquotas aplicáveis de:
- Imposto de Importação (II)
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
- PIS/COFINS-Importação
- Eventualmente, medidas de defesa comercial como antidumping ou salvaguardas
Além disso, a classificação correta é fundamental para o cumprimento de requisitos não-tributários como licenciamento de importação, certificações e registros junto a órgãos reguladores.
Considerações sobre equipamentos similares
É importante destacar que a classificação fiscal de aparelho de higienização para pessoas acamadas estabelecida nesta Solução de Consulta aplica-se especificamente ao produto com as características detalhadas no processo. Equipamentos similares, mas com funções ou características diferentes, podem ter classificações distintas.
Por exemplo, caso o equipamento apresentasse funções terapêuticas comprovadas, além da simples higienização, poderia haver uma classificação diferente. Da mesma forma, se a função mecânica fosse secundária em relação às funções elétricas, a classificação poderia ser na posição 85.43.
Limitações da Solução de Consulta
A Receita Federal faz questão de ressaltar que a Solução de Consulta não convalida as informações apresentadas pelo consulente, conforme o art. 29 da IN RFB nº 1.464, de 2014. Para a adoção do código indicado, é necessário que exista efetiva correlação entre as características determinantes da mercadoria real e a descrição contida na ementa da decisão.
Isso significa que empresas que comercializam aparelhos semelhantes devem verificar se as características de seus produtos correspondem exatamente às descritas nesta Solução de Consulta antes de adotar a mesma classificação fiscal.
Conclusão e recomendações
A Solução de Consulta nº 98.255 oferece valiosa orientação sobre a classificação fiscal de aparelho de higienização para pessoas acamadas, estabelecendo que o código NCM correto é o 8479.89.99, com base na RGI 1, RGI 6 e RGC 1, conforme a NCM/SH adotada pelo Brasil.
Para fabricantes, importadores e comerciantes deste tipo de equipamento, recomenda-se:
- Avaliar cuidadosamente se seus produtos correspondem às características descritas na Solução de Consulta
- Em caso de dúvidas sobre a classificação fiscal, considerar a apresentação de consulta formal à Receita Federal
- Atualizar a documentação fiscal e aduaneira de acordo com a classificação correta
- Verificar o impacto tributário da classificação em suas operações
A decisão está disponível para consulta no site da Receita Federal, onde é possível acessar o inteiro teor da Solução de Consulta.
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