A classificação fiscal de aparador de pelos na NCM 8510.20.00 foi confirmada pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta COSIT nº 98.216/2018. Esta orientação traz importantes esclarecimentos sobre o enquadramento tributário de kits de aparadores elétricos de pelos, produtos amplamente comercializados no varejo brasileiro.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 98.216 – COSIT
Data de publicação: 04 de setembro de 2018
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da classificação fiscal
A classificação fiscal de mercadorias é um procedimento essencial para o comércio exterior e para a tributação interna de produtos. No Brasil, esse enquadramento segue as regras estabelecidas pelo Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH), que é a base da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
No caso específico da Solução de Consulta analisada, a Receita Federal foi questionada sobre a correta classificação de um kit de aparador de pelos elétrico contendo diversos acessórios. A classificação correta de produtos como este é crucial para a determinação dos tributos incidentes na importação e comercialização, além de impactar diretamente os custos operacionais das empresas que trabalham com esses itens.
Descrição do produto analisado
O produto objeto da consulta é um aparelho aparador de pelos com as seguintes características:
- Possui motor elétrico incorporado
- Conta com acumulador (bateria) integrado
- Inclui uma ponteira (cabeça) aparadora
- Acompanha 4 pentes-guias intercambiáveis com alturas diferentes
- Destina-se a aparar pelos da barba, costeleta, bigode, pescoço, cabeça e outras regiões
O produto é comercializado como um kit completo, acondicionado para venda a retalho, e inclui os seguintes itens adicionais:
- Carregador elétrico bivolt
- Escova para limpeza
- Pente plástico para barba e bigode
- Protetor plástico da lâmina
- Frasco de óleo lubrificante
- Base para apoio dos itens
- Bolsa plástica para todo o conjunto
No comércio, este produto é conhecido como “kit aparador de pelos”.
Fundamentação legal para a classificação
A classificação fiscal de aparador de pelos na NCM 8510.20.00 foi determinada com base nas seguintes regras e instrumentos legais:
- Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), especialmente as regras 1, 3b e 6
- Textos das posições e subposições da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 125/2016
- Textos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016
- Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435/1992 e atualizadas pela IN RFB nº 1.788/2018
Análise técnica da classificação
A análise realizada pela Receita Federal aplicou metodologicamente as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, chegando à conclusão que orientou a classificação fiscal de aparador de pelos na NCM 8510.20.00. Vejamos como se deu esse processo:
Inicialmente, por aplicação da RGI 1 e RGI 3b, o produto foi identificado como um “sortido acondicionado para venda a retalho”, sendo o aparador de pelos com motor elétrico incorporado o item que confere a característica essencial ao conjunto. Isso direcionou a classificação para a posição 85.10 da NCM, que compreende “Aparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar, com motor elétrico incorporado”.
Na sequência, a aplicação da RGI 6 permitiu determinar a subposição correta dentro da posição 85.10. Com base nas características técnicas do produto, especificamente seu mecanismo de funcionamento com pente de dentes cortantes que desliza em vaivém sobre um contrapente fixo, o produto foi classificado na subposição 8510.20 – “Máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar”.
As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) da posição 85.10 foram fundamentais para esta definição, pois estabelecem uma clara distinção entre aparelhos de barbear e máquinas de cortar cabelo/pelos:
- Aparelhos de barbear: possuem lâminas ou navalhas com movimento rotativo ou de vaivém, dispostas em elemento fixo, pente ou placa crivada de orifícios
- Máquinas de cortar cabelo/pelos: possuem um pente de dentes cortantes que desliza em vaivém sobre um contrapente fixo
Aplicação da RGI 3b e o conceito de sortido
Um aspecto relevante nesta análise foi a aplicação da Regra Geral de Interpretação 3b, que trata dos produtos apresentados em sortidos acondicionados para venda a retalho. De acordo com esta regra, quando não é possível classificar um conjunto de itens pela regra 3a (que dá preferência à posição mais específica), deve-se classificar o sortido de acordo com o componente que lhe confere a característica essencial.
No caso do kit aparador de pelos, entendeu-se que o aparelho propriamente dito é o item que confere a característica essencial ao conjunto, sendo os demais itens (carregador, escovas, pentes, óleo lubrificante, etc.) meros acessórios ou complementos.
Implicações práticas da classificação
A classificação fiscal de aparador de pelos na NCM 8510.20.00 tem importantes implicações práticas para importadores, distribuidores e comerciantes destes produtos:
- Tributação na importação: Determina as alíquotas de Imposto de Importação, IPI, PIS/COFINS-Importação e outras taxas aplicáveis
- Tratamentos administrativos: Define a necessidade de licenciamento, certificações e outros requisitos não-tributários na importação
- Incidência do IPI: Estabelece a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados na comercialização interna
- Contabilidade fiscal: Impacta a escrituração fiscal e os controles contábeis das empresas
- Planejamento tributário: Permite avaliar vantagens fiscais e otimização de custos
A classificação correta também proporciona segurança jurídica às empresas, evitando questionamentos futuros em procedimentos de fiscalização e possíveis autuações fiscais que poderiam resultar em multas e acréscimos legais.
Diferenciação técnica entre aparelhos da posição 85.10
Um ponto técnico interessante abordado na solução de consulta é a diferenciação entre os tipos de aparelhos classificados na posição 85.10. Conforme as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, a distinção entre estes aparelhos baseia-se principalmente no seu mecanismo de funcionamento:
- Aparelhos ou máquinas de barbear (8510.10): Operam com lâminas ou navalhas que realizam movimentos rotativos ou de vaivém contra uma superfície fixa
- Máquinas de cortar cabelo ou de tosquiar (8510.20): Funcionam com um pente móvel de dentes cortantes que se movimenta contra um contrapente fixo
- Aparelhos de depilar (8510.30): Destinam-se à remoção completa dos pelos, não apenas ao seu corte ou aparamento
Esta distinção técnica é fundamental para a correta classificação fiscal de aparador de pelos na NCM 8510.20.00, pois determina precisamente a subposição em que o produto deve ser enquadrado.
Considerações finais
A Solução de Consulta nº 98.216/2018 da Coordenação-Geral de Tributação criou um importante precedente para a classificação de aparadores de pelos e produtos similares no código NCM 8510.20.00. Este entendimento pode ser utilizado como referência para outros produtos com características semelhantes, proporcionando maior segurança jurídica para empresas que atuam neste segmento.
É importante ressaltar que a classificação fiscal é específica para o produto descrito na consulta. Variações na composição, funcionalidade ou apresentação do produto podem resultar em classificações diferentes. Por isso, é fundamental uma análise detalhada das características de cada produto antes de definir seu enquadramento na NCM.
A correta classificação fiscal de aparador de pelos na NCM 8510.20.00 é essencial para garantir a conformidade tributária e aduaneira nas operações comerciais envolvendo estes produtos, evitando contingências fiscais e otimizando a gestão tributária das empresas.
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