A classificação fiscal de aditivo para concreto foi objeto da recente Solução de Consulta nº 98.006 – COSIT, publicada em 27 de fevereiro de 2024. A decisão traz importante clareza para o setor de construção civil e indústrias químicas que produzem ou comercializam aditivos especiais para argamassas e concretos.
Detalhes da Solução de Consulta
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número: 98.006 – COSIT
- Data de publicação: 27 de fevereiro de 2024
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação
A consulta analisou especificamente um aditivo preparado para argamassas e concretos constituído por óxido de cálcio, sulfato de cálcio e sulfoaluminato de cálcio, apresentado em forma de pó. O produto tem a função de compensar a retração que ocorre durante a hidratação e secagem de produtos de cimento, diminuindo a formação de trincas e fissuras, sendo acondicionado em embalagens com capacidade de 20 kg.
Contexto da Consulta Fiscal
A empresa consultente classificava o produto no código NCM 2523.90.00 (Outros cimentos hidráulicos), porém solicitou análise para possível reclassificação no código NCM 3824.40.00. A Receita Federal, ao examinar o caso, confirmou que a classificação inicial adotada pelo contribuinte estava equivocada, justamente porque o produto não se trata de um cimento hidráulico propriamente dito, mas sim de um aditivo preparado para argamassas ou concretos.
Este tipo de análise classificatória é fundamental para a correta tributação e cumprimento das obrigações fiscais relacionadas à importação, exportação e comercialização desses produtos no mercado interno.
Fundamentos Legais da Classificação
A decisão foi fundamentada nas seguintes normas e instrumentos jurídicos:
- Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) 1 e 6
- Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)
- Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021
- Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022
- Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435/1992 e atualizadas pela IN RFB nº 2.169/2023
Vale destacar que a classificação fiscal de aditivo para concreto ou outros produtos segue uma sistemática rigorosa, onde primeiro determina-se a posição pertinente da mercadoria, depois a sua subposição (de 1º e 2º níveis) e somente após isso analisa-se os desdobramentos regionais.
Análise Técnica da Classificação
Para determinar o correto código de classificação fiscal de aditivo para concreto, a autoridade fiscal recorreu inicialmente ao texto da posição 38.24 da NCM, que compreende:
“Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos noutras posições.”
As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh) foram fundamentais na análise, pois esclarecem que entre os produtos compreendidos na posição 38.24 estão os “aditivos preparados para cimentos, argamassas ou concretos”, como as “preparações antiácidas à base de silicatos” e “preparações destinadas a adicionarem-se aos cimentos para os impermeabilizar”.
Especificamente, a mercadoria consultada enquadra-se perfeitamente na subposição 3824.40.00 – “Aditivos preparados para cimentos, argamassas ou concretos (betões)”.
Impactos Práticos desta Classificação
A classificação fiscal de aditivo para concreto no código NCM 3824.40.00 tem diversas implicações práticas para os contribuintes:
- Tributação adequada: Aplicação das alíquotas corretas de impostos como II, IPI, PIS/COFINS-Importação
- Conformidade aduaneira: Preenchimento adequado de documentos de importação e exportação
- Previsibilidade fiscal: Maior segurança jurídica nas operações comerciais
- Tratamentos específicos: Possibilidade de aplicação de regimes especiais ou benefícios fiscais vinculados ao código correto
Empresas que comercializam produtos similares devem estar atentas às características determinantes que levaram à classificação fiscal de aditivo para concreto no código 3824.40.00, especialmente a função técnica do produto como compensador de retração durante a hidratação e secagem do cimento.
Diferença entre Aditivos e Cimentos na Classificação Fiscal
Um ponto crucial destacado na Solução de Consulta foi a distinção entre cimentos hidráulicos (posição 25.23) e aditivos para cimentos e concretos (posição 38.24). Esta diferenciação é fundamental para a determinação do código fiscal correto.
Os cimentos hidráulicos são materiais que endurecem quando misturados com água e resistem à ação da água após endurecidos. Já os aditivos são preparações químicas que conferem ou melhoram propriedades específicas do concreto ou argamassa, como no caso analisado, que visa compensar a retração durante a hidratação e secagem do cimento.
A classificação fiscal de aditivo para concreto deve considerar a função primária do produto. Se ele atua como componente auxiliar e não como o material principal, provavelmente se enquadrará na posição 38.24 e não na 25.23.
Considerações Finais
A Solução de Consulta 98.006 – COSIT traz importante orientação para fabricantes, importadores e comerciantes do setor de construção civil, especialmente aqueles que trabalham com insumos químicos e aditivos especiais para concretos e argamassas.
É fundamental ressaltar que, conforme mencionado na própria decisão, a Solução de Consulta não convalida informações apresentadas pelo consulente. Para adotar corretamente o código NCM 3824.40.00, é necessária a devida correlação das características determinantes da mercadoria com a descrição contida na ementa da decisão.
Empresas que comercializam produtos semelhantes devem avaliar cuidadosamente a composição e finalidade de seus produtos para determinar se a classificação fiscal de aditivo para concreto indicada nesta consulta é aplicável aos seus casos específicos.
Para maior segurança jurídica, em caso de dúvidas sobre produtos com características distintas ou aplicações específicas, recomenda-se a formalização de consulta própria à Receita Federal, seguindo os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 2.057/2021.
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