Classificação fiscal de coxim do motor e câmbio na NCM 8708.99.90

A classificação fiscal de coxim do motor e câmbio foi definida pela Receita Federal do Brasil por meio da Solução de Consulta nº 98.364, publicada em 30 de agosto de 2019. Esta orientação traz importantes esclarecimentos para importadores, exportadores e fabricantes do setor automotivo sobre o correto enquadramento deste componente na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Identificação da Norma

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: nº 98.364 – COSIT
• Data de publicação: 30 de agosto de 2019
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Contexto da Norma

A consulta tributária em questão abordou a correta classificação fiscal de coxim do motor e câmbio, um componente essencial para automóveis de passageiros. O enquadramento correto desse produto na NCM é fundamental para determinar alíquotas de tributos como Imposto de Importação, IPI, PIS/COFINS-Importação, além de definir tratamentos administrativos aplicáveis em operações de comércio exterior.

A classificação de mercadorias segue regras rígidas baseadas no Sistema Harmonizado, um método internacional padronizado de classificação de produtos desenvolvido pela Organização Mundial das Aduanas (OMA). No Brasil, a NCM incorpora o Sistema Harmonizado e adiciona desdobramentos específicos para o Mercosul e para a legislação brasileira.

Descrição do Produto Analisado

O produto objeto da consulta é uma peça exclusiva para utilização em automóveis de passageiros, com a seguinte composição e características:

• Denominação: coxim do motor e câmbio
• Composição: alumínio (72,67%), aço carbono (10%), náilon PA-6.6 (4%) e borracha vulcanizada (13,33%)
• Função: dispositivo de fixação e união do motor e caixa de câmbio ao chassis do veículo
• Finalidade: evitar que ruídos e vibrações provenientes do rodar sobre o solo sejam transferidos ao interior do veículo

Fundamentação Legal para a Classificação

A análise realizada pela Receita Federal para determinar a classificação fiscal do coxim do motor e câmbio seguiu os princípios estabelecidos nas:

• Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH)
• Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM)
• Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 125/2016
• Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016

Processo de Classificação

O processo de classificação seguiu uma sequência lógica de análise:

1. Aplicação da RGI 1, que determina que a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo
2. Verificação das exclusões contidas na Nota 2 da Seção XVII, que lista produtos que não devem ser considerados como “partes” ou “acessórios” de material de transporte
3. Constatação de que o coxim não está entre as exclusões, permitindo sua classificação como parte de veículo automóvel
4. Direcionamento para a posição 87.08 (Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05)
5. Análise das subposições da posição 87.08 para determinar o enquadramento específico

Após análise detalhada, constatou-se que o coxim não se enquadrava em nenhuma das subposições específicas, como para-choques, partes de carroçarias, freios, caixas de marchas, rodas ou sistemas de suspensão. Por exclusão, o produto foi classificado na subposição residual 8708.9 (Outras partes e acessórios).

Aplicando a RGI 6, que trata da classificação em subposições de segundo nível, o produto foi enquadrado na subposição 8708.99 (Outros). Finalmente, pela RGC 1, o coxim foi classificado no item 8708.99.90 (Outros).

Conclusão e Decisão Final

Com base na análise técnica realizada, a Receita Federal concluiu que a correta classificação fiscal de coxim do motor e câmbio é o código NCM 8708.99.90, conforme as seguintes regras:

• RGI 1 (texto da posição 87.08)
• RGI 6 (texto das subposições 8708.9 e 8708.99)
• RGC 1 (texto do item 8708.99.90)

Esta decisão foi aprovada pela 2ª Turma da COSIT, constituída pela Portaria RFB nº 1.921/2017, na sessão de 27 de agosto de 2019, e tem efeito vinculante para toda a administração tributária federal, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014.

Impactos Práticos para Empresas

A correta classificação fiscal de coxim do motor e câmbio traz diversas implicações práticas para empresas do setor automotivo:

• Tributação correta: aplicação das alíquotas adequadas de II, IPI, PIS/COFINS-Importação
• Conformidade aduaneira: preenchimento correto de documentos como Declaração de Importação (DI)
• Redução de riscos: minimização de autuações fiscais por classificação incorreta
• Planejamento tributário: possibilidade de identificar regimes especiais ou benefícios aplicáveis ao código NCM definido
• Segurança jurídica: uniformidade de tratamento para operações envolvendo o mesmo produto

É importante ressaltar que a consulta tem efeito vinculante para toda a administração tributária federal, o que significa que o posicionamento adotado deve ser seguido por todos os auditores fiscais e demais servidores da Receita Federal, trazendo maior segurança jurídica aos contribuintes.

Considerações Finais

A classificação fiscal de coxim do motor e câmbio na NCM 8708.99.90 demonstra a complexidade envolvida no processo de classificação fiscal de mercadorias, especialmente no setor automotivo. Esta solução de consulta representa um importante precedente para fabricantes e importadores deste componente, servindo como orientação técnica para suas operações comerciais e fiscais.

Para empresas que operam com este tipo de produto, recomenda-se manter seus sistemas de classificação fiscal atualizados, com base nesta orientação oficial da Receita Federal. Além disso, é sempre aconselhável revisar periodicamente os processos de classificação fiscal, considerando que alterações na legislação ou novas interpretações podem ocorrer.

A consulta completa pode ser acessada no site oficial da Receita Federal, proporcionando transparência e acesso público à interpretação adotada.

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