Classificação fiscal cabelo humano em bruto na NCM

Gustavo Ribeiro3 de dezembro de 20254 Mins read177

A classificação fiscal cabelo humano em bruto na NCM foi definida pela Receita Federal através da Solução de Consulta nº 98.286 – Cosit, publicada em 9 de julho de 2019. Este documento estabelece importantes critérios para a correta classificação de cabelos humanos em bruto no Sistema Harmonizado.

Dados da Solução de Consulta

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 98.286 – Cosit
Data de publicação: 9 de julho de 2019
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)

Contexto da Norma

A Solução de Consulta aborda a questão específica da classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) de cabelo humano em bruto, mantido no mesmo sentido desde o corte, mas sem organização que alinhe raízes com raízes e pontas com pontas. A análise feita pela Receita Federal considerou as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh).

A classificação fiscal cabelo humano em bruto na NCM é particularmente relevante para empresas que importam ou comercializam este tipo de produto para a indústria de perucas, apliques e extensões capilares. A correta classificação fiscal é determinante para o tratamento tributário aplicável, incluindo impostos de importação e demais tributos incidentes.

Descrição da Mercadoria

A mercadoria em questão consiste em cabelo humano em bruto com as seguintes características:

Mantido no mesmo sentido desde o corte
Não organizado de forma que as raízes e pontas fiquem respectivamente alinhadas
Sem tratamentos além de possível lavagem ou desengorduramento

Base Legal da Classificação

A análise realizada pela Cosit baseou-se principalmente na:

RGI 1 da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 125/2016
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016
Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435/1992 e atualizadas pela IN RFB nº 1.788/2018

Fundamentação da Decisão

A consulta analisou detalhadamente o texto da posição 0501.00.00 (“Cabelo em bruto, mesmo lavado ou desengordurado; desperdícios de cabelo”) e as respectivas Notas Explicativas. O ponto central da análise estava na interpretação do que seria considerado “cabelo em bruto” versus cabelo que já teria passado por algum processo de preparação que o classificaria em outro código.

Um aspecto crucial para a classificação fiscal cabelo humano em bruto na NCM foi a interpretação do trecho das Nesh que menciona “cabelo disposto no sentido natural, isto é, raízes com raízes e pontas com pontas”. A Receita Federal entendeu que esta expressão refere-se a cabelo que tenha sido trabalhado para que os fios apresentem comprimentos similares, com raízes e pontas alinhadas entre si.

Para reforçar o entendimento, a Solução de Consulta recorreu à versão oficial das Nesh em inglês, que menciona “hair laid parallel but not arranged so that the root ends and tip ends are respectively together”, cuja tradução seria “cabelo disposto em paralelo, mas não organizado de forma que as raízes e as pontas estejam respectivamente juntas”.

Diferenciação entre Cabelo em Bruto e Cabelo Trabalhado

A Solução de Consulta estabelece uma clara distinção entre:

Cabelo em bruto (posição 0501.00.00): Incluindo o cabelo mantido no mesmo sentido desde o corte, mas sem organização específica das raízes e pontas.
Cabelo trabalhado (posição 67.03): Cabelo que tenha sido adelgaçado, corado, descorado, frisado ou preparado para fabricação de perucas, ou ainda cabelo simplesmente disposto no sentido natural (raízes com raízes e pontas com pontas).

A Receita Federal concluiu que a simples manutenção do cabelo no mesmo sentido após o corte, sem organização específica, não é suficiente para descaracterizá-lo como “cabelo em bruto” nos termos da posição 0501.00.00.

Impactos Práticos da Classificação

A correta classificação fiscal cabelo humano em bruto na NCM traz importantes consequências práticas para os importadores e comerciantes deste tipo de produto:

Tributação: Alíquotas específicas de impostos de importação e outros tributos federais são aplicadas com base no código NCM.
Licenciamento: Procedimentos específicos de licenciamento de importação podem ser exigidos, dependendo da classificação fiscal.
Controles sanitários: Cabelo humano pode estar sujeito a controles sanitários específicos, que variam conforme a classificação.
Documentação: A documentação necessária para importação e comercialização deve refletir o código correto para evitar sanções fiscais.

Aplicação a Casos Similares

A fundamentação apresentada na Solução de Consulta 98.286 serve como importante referência para a classificação de produtos similares. Empresas que comercializam cabelo humano em diferentes estágios de processamento podem utilizar os critérios estabelecidos para determinar a classificação correta de seus produtos.

É importante observar que, conforme a Solução de Consulta, o que determina a classificação no código 0501.00.00 ou 67.03 não é apenas o fato de o cabelo ter sido cortado, mas sim o nível de organização e preparação do mesmo. Cabelo que tenha sido trabalhado para alinhar raízes e pontas já se encontra em estágio de fabricação posterior ao cabelo em bruto.

Considerações Finais

A classificação fiscal cabelo humano em bruto na NCM código 0501.00.00 aplica-se especificamente ao cabelo que, embora mantido no mesmo sentido desde o corte, não passou por processos adicionais de organização ou tratamento. Esta Solução de Consulta oferece um importante direcionamento para empresas do setor, ajudando a evitar erros de classificação que poderiam resultar em problemas fiscais.

É recomendável que empresas que trabalham com importação ou comercialização de cabelo humano em diferentes estágios de processamento consultem a íntegra da Solução de Consulta nº 98.286 – Cosit para garantir a correta aplicação dos critérios de classificação.