Classificação fiscal Arroz com funghi na NCM 1904.90.00

A Classificação fiscal Arroz com funghi foi definida pela Receita Federal como código NCM 1904.90.00, conforme Solução de Consulta nº 98.334 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Esta decisão técnica esclarece importantes critérios para a correta classificação de preparações alimentícias à base de cereais no sistema aduaneiro brasileiro.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 98.334 – Cosit
Data de publicação: 8 de novembro de 2018
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação

Contexto da classificação fiscal do produto

A consulta tratou especificamente de um produto comercialmente denominado “Arroz com funghi”, uma preparação alimentícia à base de arroz parboilizado contendo cogumelos desidratados, especiarias (cebola, páprica, alho, pimentão vermelho, salsa, pimenta vermelha) e realçador de sabor glutamato monossódico. O produto é apresentado em embalagem de 250g, fracionada em duas porções de 125g, e fica pronto para consumo após ferver em água.

O interessado na consulta pretendia classificar o produto na posição 10.06 (Arroz). No entanto, a Receita Federal esclareceu que esta posição abriga apenas o arroz em grão, mesmo quando submetido a tratamentos específicos previstos na Nota 1 do Capítulo 10 do Sistema Harmonizado, o que não se aplicava ao caso em análise.

Fundamentos técnicos da classificação

A decisão da Receita Federal baseou-se nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI), particularmente:

• RGI 1 (classificação pelo texto da posição 19.04)
• RGI 6 (classificação pelo texto da subposição 1904.90)
• Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh)

As autoridades fiscais consideraram que o produto em questão deveria ser classificado no Capítulo 19, que compreende preparações alimentícias à base de cereais. Especificamente, a posição 19.04 abrange os “cereais pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições”.

Para fundamentar sua análise, a Receita Federal recorreu às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, que esclarecem que a expressão “preparados de outro modo” se refere a cereais que sofreram tratamento mais avançado do que os previstos nos Capítulos 10 e 11. As Nesh da posição 19.04, alínea D, mencionam explicitamente produtos que consistem em “arroz pré-cozido ao qual se adicionam certos ingredientes tais como produtos hortícolas ou temperos”.

Características determinantes para a Classificação fiscal Arroz com funghi

A análise técnica destacou os seguintes elementos determinantes para a classificação do produto:

1. Composição predominante de arroz parboilizado (mais de 95% da composição)
2. Presença de ingredientes adicionais (cogumelos, especiarias e realçador de sabor)
3. Necessidade de preparo adicional (ferver em água) antes do consumo
4. Apresentação comercial em embalagem de 250g dividida em duas porções

Considerando estes elementos, o produto não poderia ser classificado simplesmente como “arroz” (posição 10.06), mas como uma preparação alimentícia à base de arroz, mantendo as características essenciais de uma preparação à base deste cereal.

Subposição aplicável e código final

A posição 19.04 possui quatro subposições de primeiro nível:

• 1904.10.00 – Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefação
• 1904.20.00 – Preparações alimentícias obtidas a partir de flocos de cereais não torrados ou de misturas de flocos de cereais não torrados com flocos de cereais torrados ou expandidos
• 1904.30.00 – Trigo bulgur
• 1904.90.00 – Outros

Como não existe uma subposição que descreva mais especificamente o produto em análise, a Receita Federal concluiu que a preparação alimentícia à base de arroz parboilizado contendo cogumelos e especiarias deve ser classificada na subposição residual 1904.90.00, que não possui desdobramentos adicionais.

Implicações práticas para importadores e fabricantes

Esta Solução de Consulta tem implicações importantes para empresas que importam, produzem ou comercializam preparações à base de arroz com ingredientes adicionais:

• Estabelece um precedente para produtos similares (preparações de arroz com outros ingredientes)
• Confirma que produtos à base de arroz com adição de temperos e outros ingredientes não se classificam no Capítulo 10
• Orienta o correto tratamento tributário e aduaneiro dessas mercadorias
• Pode influenciar no cálculo de impostos de importação e outros tributos incidentes

Empresas que trabalham com produtos similares devem atentar para esta Classificação fiscal Arroz com funghi, garantindo que estão utilizando o código NCM correto em seus documentos fiscais e aduaneiros.

Critérios determinantes para classificação de preparações à base de cereais

Este caso específico nos permite extrair alguns critérios gerais que a Receita Federal utiliza para determinar a classificação de preparações alimentícias à base de cereais:

1. O grau de processamento ou preparação do cereal é determinante para definir se o produto permanece no Capítulo 10 ou se deve ser classificado em outro capítulo
2. A adição de ingredientes como temperos, vegetais ou outros alimentos geralmente desloca a classificação para preparações alimentícias
3. Mesmo quando o cereal representa mais de 95% da composição, a presença de outros ingredientes pode ser suficiente para alterar a classificação
4. A forma de apresentação e o modo de preparo para consumo também influenciam na classificação

Estes princípios podem ser aplicados por analogia a outros casos similares, respeitando-se sempre as particularidades de cada produto.

Considerações finais

A Classificação fiscal Arroz com funghi na posição 1904.90.00 demonstra a complexidade do sistema de classificação de mercadorias e a necessidade de análise detalhada da composição e características dos produtos. Para garantir a correta classificação fiscal, importadores e fabricantes devem considerar não apenas o ingrediente principal, mas também o grau de processamento, a adição de outros ingredientes e a forma de apresentação do produto final.

Esta Solução de Consulta está em consonância com as regras internacionais de classificação e reflete a interpretação oficial da Receita Federal do Brasil para produtos similares. A correta aplicação destes critérios é fundamental para evitar questionamentos fiscais e garantir a regularidade nas operações de comércio exterior e no mercado interno.

Para acessar o texto integral da Solução de Consulta nº 98.334, consulte o site oficial da Receita Federal.

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