A cessão de mão de obra para motoristas é uma prática comum no setor de transportes, mas pode representar um obstáculo significativo para empresas que desejam manter-se no regime tributário do Simples Nacional. Essa questão foi objeto da importante Solução de Consulta nº 201/2014 da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), que estabeleceu parâmetros claros sobre o tema.
Neste artigo, analisamos detalhadamente o posicionamento da Receita Federal sobre a cessão de mão de obra para motoristas e suas implicações tributárias para as empresas optantes pelo Simples Nacional.
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: COSIT nº 201/2014
- Data de publicação: 11 de julho de 2014
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
O que motivou a consulta à Receita Federal?
A consulta foi apresentada por uma empresa prestadora de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de cargas, optante pelo Simples Nacional. A empresa planejava contratar funcionários para o cargo de motorista carreteiro (CBO 7825-10) e alocá-los para trabalhar em outra empresa, fornecendo apenas os motoristas, sem locação dos veículos.
Diante dessa situação, a empresa questionou se tal operação se configuraria como cessão de mão de obra para motoristas conforme a Lei Complementar nº 123/2006, e se deveria utilizar o conceito previsto no § 3º do art. 31 da Lei nº 8.212/1991 como referência.
O conceito de cessão de mão de obra na legislação
A Receita Federal esclareceu que, para fins de aplicação do disposto no inciso XII do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006, a cessão de mão de obra deve ser interpretada em harmonia com o conceito definido no âmbito da legislação previdenciária.
Segundo o § 1º do art. 219 do Regulamento da Previdência Social:
“Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros.”
A Instrução Normativa RFB nº 971/2009, em seu art. 115, complementa essa definição estabelecendo conceitos importantes:
- Dependências de terceiros: aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços.
- Serviços contínuos: aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores.
- Colocação à disposição: a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato.
Características essenciais da cessão de mão de obra
Para caracterizar a cessão de mão de obra para motoristas ou para qualquer outro tipo de trabalhador, é necessário que ocorra:
- A efetiva disponibilização dos trabalhadores da empresa contratada para a contratante
- A prestação de serviços nas dependências da contratante ou onde ela indicar
- A realização de serviços contínuos (que constituem necessidade permanente da contratante)
- O caráter não eventual da cessão do trabalhador
É importante destacar que, conforme esclarecido na Solução de Consulta COSIT nº 72/2014, na cessão de mão de obra entende-se por disponibilização de trabalhadores a efetiva cessão dos empregados da empresa contratada para a contratante, nas dependências desta ou onde ela indicar, de modo que a prestadora de serviços deixa de contar com a força de trabalho dos seus trabalhadores cedidos para a realização de qualquer outra tarefa.
Diferença entre cessão de mão de obra e empreitada
O Parecer COSIT nº 69/1999, referenciado na Solução de Consulta COSIT nº 13/2012, estabelece a diferença fundamental entre a empreitada e a cessão de mão de obra para motoristas ou outros trabalhadores:
“A diferenciação básica existente entre a empreitada e a locação de mão-de-obra, portanto, é obtida pelo modo de encarar a obrigação de fazer. Se o que é ajustado limita-se ao fornecimento da mão-de-obra, sob controle e supervisão do locatário, temos a locação de mão-de-obra. Se o que é ajustado restringe-se à apresentação de um resultado, defrontamos com a empreitada.”
Vedação ao Simples Nacional para empresas que realizam cessão de mão de obra
O artigo 17, inciso XII, da Lei Complementar nº 123/2006 estabelece expressamente que não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional as microempresas ou empresas de pequeno porte que realizem cessão ou locação de mão de obra.
A única ressalva a essa vedação encontra-se no § 5º-H do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006, que permite a permanência no Simples Nacional para as atividades listadas no § 5º-C do mesmo artigo, quando prestadas mediante cessão ou locação de mão de obra.
Essas atividades permitidas são:
- Construção de imóveis e obras de engenharia em geral
- Serviço de vigilância, limpeza ou conservação
- Outras atividades específicas listadas no § 5º-C
Importante destacar que a atividade de motorista, condutor ou operador de veículos não está entre as exceções permitidas. Portanto, a cessão de mão de obra para motoristas constitui causa de vedação ao ingresso no Simples Nacional ou de exclusão desse regime tributário.
Aplicação prática: o caso dos motoristas
No caso específico analisado pela Solução de Consulta nº 201/2014, a empresa consultante pretendia fornecer motoristas para outra empresa, sem locação dos veículos. Tal situação caracteriza-se claramente como cessão de mão de obra para motoristas, uma vez que:
- Os motoristas ficariam à disposição da empresa contratante
- Trabalhariam nas dependências da contratante ou onde ela indicasse
- Realizariam serviços de natureza contínua
- Haveria cessão dos trabalhadores em caráter não eventual
Diante dessas características, a Receita Federal concluiu que, se o serviço de operador de veículos (motorista ou condutor) for prestado mediante cessão ou locação de mão de obra, constitui causa de vedação ao ingresso no Simples Nacional ou de exclusão desse regime tributário.
Independência da retenção previdenciária
É importante ressaltar que a vedação à permanência no Simples Nacional em razão da cessão de mão de obra para motoristas independe da sujeição ou não à retenção de 11% de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212/1991 e o art. 219 do Regulamento da Previdência Social.
Conforme esclarecido na Solução de Consulta COSIT nº 13/2012, o fato de uma atividade constar da relação de serviços sujeitos à retenção (§ 2º do art. 219 do RPS) não é suficiente, por si só, para caracterizar a vedação ao Simples Nacional. O que determina a vedação é se o serviço é prestado mediante cessão ou locação de mão de obra, conforme os conceitos definidos na legislação previdenciária.
Conclusão
Com base na análise da Solução de Consulta nº 201/2014, fica claro que a cessão de mão de obra para motoristas constitui causa de impedimento à opção pelo Simples Nacional ou de exclusão desse regime tributário. Empresas que prestam serviços dessa natureza devem estar atentas a essa restrição e avaliar cuidadosamente seus modelos de negócio para evitar problemas com o Fisco.
É importante observar que o conceito de cessão de mão de obra é interpretado em harmonia com a legislação previdenciária, sendo caracterizado pela disponibilização de trabalhadores à empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, para a realização de serviços contínuos.
Para empresas que desejam manter-se no Simples Nacional, é fundamental estruturar suas operações de forma a não caracterizar a cessão de mão de obra, exceto nos casos expressamente permitidos pela Lei Complementar nº 123/2006.
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