Tributos e Legislação

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Requisitos para aplicação de percentuais reduzidos do Lucro Presumido em serviços hospitalares: somente sociedades empresárias que atendem às normas da Anvisa podem utilizar...

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IRRF sobre licença de distribuição de software
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IRRF sobre licença de distribuição de software é devido à alíquota de 15% nas remessas ao exterior por configurar royalties, conforme ADI RFB...

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Retenção de tributos na contratação de agente de propriedade industrial é obrigatória conforme Solução de Consulta nº 273/2018. Entenda as exigências fiscais e...

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Tributação no Lucro Presumido para venda de software customizado: entenda os percentuais aplicáveis ao IRPJ e CSLL conforme a natureza da atividade predominante...