Reembolso de despesas à matriz no exterior não tem IRRF para expatriados no Brasil. A SC 440/2017 esclarece a não incidência do imposto...
Controle de provisão para perda de estoques de livros não exige registro no e-Lalur, conforme Solução de Consulta Cosit 224/2019 sobre provisões dedutíveis...
Tributação nas operações de permuta imobiliária e multa por atraso na entrega pelo Lucro Presumido: entenda como a Receita Federal trata a compra...
Incidência IRRF remessas exterior doação pessoa física jurídica: valores remetidos como doação ao exterior sujeitam-se ao IRRF de 15% ou 25% para países...
Suspensão IPI matérias-primas para indústria farmacêutica veterinária exige comprovação de que 60% da receita bruta decorra da venda de produtos fabricados pelo próprio...
IPI: Isenção para automóveis adquiridos por pessoas com deficiência inclui veículos nacionais e importados de países com acordos de igualdade tributária, como signatários...
Isenção IRPF moléstia grave não exige sintomas contemporâneos nem validade do laudo médico. Entenda como a Lei 10.522/2002 e o Ato Declaratório PGFN...
ITR não incide sobre imóveis rurais em zona urbana, mesmo com exploração agrícola, extrativa, pecuária ou agroindustrial, conforme Solução de Consulta 198/2018 da...
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