Tributos e Legislação

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Impossibilidade dedução despesas apuração Lucro Presumido IRPJ CSLL PIS COFINS: entenda a Solução de Consulta nº 23/2019 da Receita Federal sobre a inexistência...

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Dedutibilidade rateio custos despesas compartilhadas grupo econômico IRPJ CSLL: Solução Consulta nº 94/2019 da Receita Federal confirma requisitos para dedução fiscal.

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Agenciamento marítimo não sofre retenção PIS COFINS CSLL IRRF. Receitas dessas atividades são isentas por não constituírem serviços profissionais conforme Lei 10.833/2003.