Dedução fiscal de quebras de estoque por obsolescência exige laudo do Auditor-Fiscal da Receita Federal, não sendo suficiente certificação de autoridade sanitária, conforme...
Isenção fiscal para entidades desportivas exige cumprimento de requisitos legais, incluindo limites específicos na remuneração de dirigentes conforme Lei nº 9.532/1997.
Requisitos para aplicação de alíquota reduzida para serviços hospitalares no Lucro Presumido: entenda quais serviços se qualificam para percentuais de 8% no IRPJ...
Aplicação concomitante de ex-tarifários de II e IPI em importações é permitida pela Receita Federal, conforme esclarece a Solução de Consulta nº 552/2017.
Tributação de indenizações de seguro para bens do ativo: entenda a incidência de PIS/PASEP, COFINS, IRPJ e CSLL conforme a interpretação da Receita...
Sociedade simples não tem direito a percentuais reduzidos para serviços hospitalares no lucro presumido. Entenda as exigências da Receita Federal para aplicação dos...
Incidência de IRRF sobre remessas ao exterior para equipe de apoio em competições automobilísticas: saiba como a Receita Federal determina a tributação de...
Tributação da receita bruta em prestação de serviços médico-hospitalares: entenda como a Receita Federal interpreta a inclusão de valores repassados a terceiros nas...
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