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Obrigações Siscoserv para Transporte Internacional de Cargas via Agente: entenda as responsabilidades de registro quando há intermediação de agente brasileiro na contratação de...

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Impossibilidade créditos PIS COFINS embalagens transporte mercadorias: Receita Federal esclarece que big bags, fretes de retorno e serviços de manutenção não geram créditos...

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Alíquota Zero PIS COFINS Transporte Coletivo Regular Municipal: entenda os requisitos para redução a zero das contribuições PIS/PASEP e COFINS no transporte de...

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Alíquota zero PIS COFINS transporte coletivo não aplicável serviço privativo com itinerário e horário fixados pelos clientes, conforme Solução de Consulta RFB.

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Não incidência de contribuição previdenciária sobre vale-combustível como vale-transporte: entenda quando este benefício está isento de tributação e quais os limites estabelecidos pela...