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Resfriamento carnes bovina suína aves não constitui industrialização IPI. Entenda a Solução de Consulta Cosit nº 162/2017 sobre o tratamento tributário desta atividade.
Regime não cumulativo PIS COFINS revenda combustíveis: possibilidade créditos despesas operacionais, exceto aquisição para revenda. Entenda a Solução de Consulta nº 1.018/2019.
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Retenção imposto de renda ministros religiosos é obrigatória para entidades religiosas, com aplicação da tabela progressiva do IRRF, conforme Solução de Consulta nº...
Tributação PIS/COFINS em Farmácias de Manipulação: impossibilidade de alíquota zero para produtos elaborados com matérias-primas sujeitas à tributação concentrada. Entenda o posicionamento da...
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Alíquota Zero PIS COFINS transporte coletivo aquaviário municipal passou a vigorar a partir de 12 de setembro de 2013 com a Lei nº...