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Crédito presumido de PIS/COFINS na industrialização por encomenda de café não era permitido antes de 2012, conforme esclarecido pela Solução de Consulta nº...
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Desconto de créditos PIS/COFINS: Serviços de vigilância não são insumos na fabricação de cabos elétricos. Entenda o posicionamento da Receita Federal na Solução...
Suspensão de IPI: Responsabilidade tributária entre fabricante e adquirente nas operações com matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem conforme regras da Lei...