Compensação de débitos tributários federais com precatórios não pode ser realizada administrativamente. Saiba como a legislação limita essa prática exclusivamente à via judicial.
Cálculo do POEB no Prouni: critérios para definição de bolsas preenchidas e devidas. Saiba como a Receita Federal define bolsas preenchidas e devidas...
Créditos de Cofins para atacadistas de bebidas frias: entenda como empresas atacadistas podem apurar créditos nas operações com bebidas frias conforme a Lei...
Dedução de aluguel pago a empresa própria por titulares de serviços notariais no IRPF: entenda como deduzir corretamente esses valores na declaração e...
Subvenções governamentais não compõem faturamento para adoção da EFD-Reinf. Entenda como a Receita Federal esclarece a exclusão destes recursos do cálculo para empresas...
Alíquota zero de PIS/PASEP na venda de livros por gráficas e comerciantes no mercado interno, conforme Solução de Consulta nº 447/2017 da Receita...
Créditos de PIS/COFINS para distribuidores de álcool etílico: entenda as restrições para descontos em operações com álcool etílico hidratado e anidro desde 2013.
Créditos Presumidos de PIS/PASEP e COFINS para Produtores de Bebidas: entenda quais créditos podem ser utilizados por empresas no regime cumulativo e não-cumulativo.
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