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Registro no SISCOSERV: remessa para associação internacional não exige declaração. Solução de Consulta 157/2016 esclarece que pagamentos voluntários sem contraprestação de serviços estão...
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Retenção previdenciária no transporte de passageiros: cessão de mão de obra afeta empresas contratantes e optantes do Simples Nacional. Entenda os requisitos e...
Tributação de Tarifa de Contingência em Concessionárias de Água: análise da Solução de Consulta nº 222/2018 que esclarece o tratamento tributário da sobretarifa...
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Isenção de Imposto de Renda sobre indenização por desapropriação: entenda a decisão do STJ que afasta a incidência de IR em verbas de...