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Momento da efetivação da opção pelo Regime Especial de Tributação nas incorporações imobiliárias após a IN RFB nº 1.435/2013. Entenda quando se considera...
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Siscoserv: Instituições de ensino não precisam registrar recursos estrangeiros para pesquisas. Entenda quando o recebimento de recursos do exterior para projetos está isento...
Obrigações registro Siscoserv serviços transporte internacional importação mercadorias: entenda quando há responsabilidade de registro, conforme Solução de Consulta nº 10.016/2017.
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