Vedação de exercício da atividade de despachante aduaneiro durante cargo público: entenda o impedimento legal, a impossibilidade de licença e as sanções aplicáveis...
Fornecimento de refeições coletivas não caracteriza cessão de mão-de-obra para o Simples Nacional. Entenda a Solução de Consulta nº 87/2018 da Receita Federal.
Classificação NBS e obrigações no Siscoserv para transporte aéreo de cargas: entenda as regras de registro e responsabilidades na contratação de agentes de...
Conceito de faturamento para EFD-REINF não inclui IPI e ICMS-ST. A Receita Federal definiu o conceito de faturamento para a obrigação acessória EFD-REINF,...
Procedimentos cirúrgicos em ambiente de terceiros têm alíquota de 32% para IRPJ e CSLL no lucro presumido, conforme Solução de Consulta COSIT.
Retenção IRRF honorários sucumbenciais procuradores municipais deve ser realizada pelo ente responsável pelo rateio, conforme Solução de Consulta Cosit nº 83/2019.
Registro Siscoserv serviço transporte de carga internacional: entenda quando há obrigação de prestar informações, valores a informar e dispensa de registro para fretes...
Registro Obrigatório SISCOSERV Serviços Conexos Operações Comércio Exterior: entenda quando serviços como transporte e seguro devem ser registrados conforme orientação da Receita Federal.
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