Responsabilidade objetiva na multa aduaneira por declaração inexata na importação: entenda quando se aplica a penalidade do art. 711, III do Regulamento Aduaneiro,...
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Exportação Temporária Aperfeiçoamento Passivo não exige propriedade das mercadorias. Entenda os requisitos do regime aduaneiro especial e suas condições conforme a Solução de...
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Tributação livros jornais periódicos no PIS COFINS com alíquota zero: entenda como funciona a imunidade tributária e a alíquota zero para livros e...
Multas por informações incorretas e atraso no SISCOSERV: entenda as penalidades de 3% sobre transações com dados inexatos e multas por registros extemporâneos...
Dispensa de apresentação da Decred sem movimentação: Entenda quando administradoras de cartões de crédito estão isentas desta obrigação acessória segundo a Receita Federal.
Obrigações de registro SISCOSERV para serviços de transporte de carga internacional: entenda quem deve registrar, valores a informar e relações jurídicas nas operações...