Normas da Receita Federal

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Regime Tributário REPORTO: Movimentação de mercadorias fora do porto organizado é permitida quando via pública for único acesso entre pontos do porto, conforme...

Contribuição previdenciária aposentados
Contribuições PrevidenciáriasNormas da Receita FederalRecuperação de Créditos Tributários

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Contribuição previdenciária de aposentados: opção de alíquota reduzida de 11% para autônomos que exercem atividade sem vínculo com empresas, independentemente do valor da...

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