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Restituição da Cofins para corretoras de seguros após decisão do STJ que reconheceu a não aplicação da alíquota majorada de 4% para essas...
Classificação fiscal de bóias infláveis na NCM determina códigos diferentes dependendo do formato representado: animal (9503.00.39) ou não-animal (9503.00.99). Conheça os detalhes.
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