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Obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para templos religiosos: entenda as regras da IN RFB nº 1.634/2016 que exigem cadastro individual para locais de...
Extração de areia não incide IPI conforme Receita Federal. Saiba que a atividade de extração de areias classificadas nos códigos 2505.10.00 e 2505.90.00...
Empresas aéreas estrangeiras estão dispensadas de registro no Siscoserv para serviços de transporte aéreo prestados a residentes no Brasil, conforme Solução de Consulta...
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Inaplicabilidade da Portaria MF nº 12/2012 durante calamidade pública nacional: entenda por que as normas de prorrogação de prazos tributários para municípios específicos...