Contribuições a Terceiros: Fundações Públicas de Direito Privado devem recolher mesmo com dependência orçamentária. Entenda a recente Solução de Consulta da Receita Federal.
Classificação na NBS dos serviços de agenciamento de transporte internacional de cargas prestados ao transportador ou consolidador estrangeiro conforme Solução de Consulta nº...
Tributação na Importação de Software: Valor Aduaneiro e Incidência de II, IPI e IRRF. Entenda como é determinado o valor aduaneiro e a...
Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta para NCM 8544.49.00: entenda o período de aplicabilidade da substituição tributária para fabricantes de fios e cabos elétricos.
Prorrogação de prazos tributários em calamidade pública nacional não se aplica sob a Portaria MF 12/2012, que foi concebida para desastres localizados, não...
Reacondicionamento para transporte não caracteriza industrialização para fins de IPI. Entenda quando a embalagem é considerada de transporte e não gera a incidência...
Tributação de PIS/COFINS em produtos reclassificados na TIPI: prevalecem os códigos originais da legislação. Solução de Consulta nº 82/2018 esclarece tratamento fiscal de...
Tributação de Software: Remessas ao Exterior para Licenças de Uso e Serviços Técnicos. Entenda a SC Cosit 107/2023 que esclarece a incidência de...
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