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Tributação de IPI na importação de chocolates da subposição 1806.90 da TIPI: entenda as mudanças no cálculo e incidência do imposto a partir...
Isenção de IPI para órgãos de segurança pública exige aquisição direta pelos órgãos, incorporação ao patrimônio público e uso privativo dos integrantes.
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Inaplicabilidade da prorrogação de prazos tributários durante calamidade pública nacional. Entenda por que a Portaria MF 12/2012 não se aplica à pandemia conforme...
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