Instruções Normativas

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Incentivos FiscaisInstruções NormativasNormas da Receita FederalPlanejamento Tributário

Prorrogação de prazos tributários durante calamidade pública nacional: inaplicabilidade da Portaria MF nº 12/2012

Prorrogação de prazos tributários durante calamidade pública nacional não se aplica conforme Solução de Consulta sobre a Portaria MF nº 12/2012 e IN...

Alíquota Zero de PIS e COFINS na Importação de Sementes e Mudas para Revenda
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Alíquota Zero de PIS e COFINS na Importação de Sementes e Mudas para Revenda: importadores podem se beneficiar do incentivo mesmo sem realizar...

Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)
Incentivos FiscaisInstruções NormativasNormas da Receita FederalPlanejamento Tributário

Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI): Obrigações e Prazos para o MEI

Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI): Obrigações e prazos para entrega, procedimentos e penalidades aplicáveis ao Microempreendedor Individual.

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Retenção de contribuições previdenciárias em serviços de medicina veterinária: saiba quando se aplica a retenção do art. 110 da IN RFB nº 2110/2022...

Responsabilidade pelo Registro de Serviço de Transporte Internacional no Siscoserv
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Responsabilidade pelo Registro de Serviço de Transporte Internacional no Siscoserv: entenda as obrigações do agente de carga e do importador conforme a Solução...

Dispensa de retenção do IRRF em aplicações financeiras de entidades imunes
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Dispensa de retenção do IRRF em aplicações financeiras de entidades imunes é permitida mediante declaração escrita, mas não se aplica ao IOF, conforme...

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Prorrogação de prazo para obrigações tributárias em calamidade pública nacional

Prorrogação de prazo para obrigações tributárias em calamidade pública nacional não se aplica automaticamente, conforme Solução de Consulta sobre a Portaria MF nº...

IRRF em remessas ao exterior para fins científicos
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IRRF em remessas ao exterior para fins científicos: entenda quando há isenção em transferências para pesquisa e desenvolvimento científico conforme interpretação da Receita...