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Obrigatoriedade de Inscrição no CNPJ para Sociedades em Conta de Participação: entenda a exigência da RFB para SCP com base na Solução de...
Alíquota Zero de PIS/COFINS não se aplica a Luvas de Vinil classificadas na NCM 3926.20.00, mesmo quando destinadas ao uso médico-hospitalar, conforme Solução...
Isenção de IRPF para técnicos da ONU contratados no Brasil para o PNUD: entenda como a Solução de Consulta nº 64/2014 estabelece a...
Entenda a Tributação de Lucros e Dividendos no IRPF conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.397/2013, que esclarece o tratamento fiscal aplicável a...
Procedimento para Importação de Energia Elétrica: entenda os prazos para registro da DI, conforme Solução de Consulta Cosit nº 353/2017 da Receita Federal.
Isenção fiscal para ONU e agências no Brasil estabelece benefício tributário para rendimentos financeiros, dividendos e JCP, incluindo fundos de previdência da organização.
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