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Consórcios empresariais e retenção previdenciária: regras sobre recolhimento no CNPJ do consórcio, impossibilidade de retificação de GPS e limitações para compensação pelas consorciadas.
Não incidência de contribuições previdenciárias sobre aviso prévio indenizado: entenda a Solução de Consulta nº 31/2019 que vincula a RFB ao entendimento do...