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Regime Cumulativo PIS COFINS Administradoras Benefícios Planos Saúde: Solução de Consulta Cosit nº 116/2018 classifica administradoras como operadoras de saúde para fins tributários.
Incidência tributária em Contratos de Compartilhamento de Custos com empresas no exterior: análise da Solução de Consulta nº 276/2019 sobre IRRF, CIDE-royalties, PIS/COFINS-Importação.
Suspensão PIS COFINS vendas empresas preponderantemente exportadoras: entenda quando o fornecedor deve cobrar as contribuições por falta de informações da PJPE.
Impossibilidade creditamento adicional Cofins-Importação previsto Lei 10865/2004: entenda a decisão da Receita Federal que veda a utilização de créditos sobre o valor pago...
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