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Cofins sobre Fundações de Previdência Complementar dos Servidores Públicos: as fundações de natureza pública com personalidade jurídica de direito privado estão sujeitas à...
Agenciamento marítimo não sofre retenção PIS COFINS CSLL IRRF. Receitas dessas atividades são isentas por não constituírem serviços profissionais conforme Lei 10.833/2003.
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Regime tributário PIS COFINS em obras e serviços de construção civil: entenda as regras para enquadramento no regime cumulativo e não cumulativo nas...
CPRB na Construção Civil: Alíquota de 2% para responsável pela matrícula CEI. Entenda a Solução de Consulta 266/2017 sobre a permanência da alíquota...
Isenção de COFINS sobre mensalidades de instituições de educação sem fins lucrativos: entenda como a Solução de Consulta nº 206/2018 esclareceu que receitas...
Créditos PIS COFINS na venda de peixes com alíquota zero: entenda como funciona a manutenção de créditos nas operações com pescados beneficiados pela...
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