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Declaração GFIP contribuições previdenciárias com exigibilidade suspensa por decisão judicial é obrigatória mesmo com liminar ou tutela antecipada. Entenda as obrigações.
Tributação redução contribuição fixa FNAC no contrato concessão aeroportuária: saiba como a Receita Federal determinou que os valores reduzidos devem ser tributados por...
Manutenção de créditos PIS COFINS em vendas com suspensão isenção alíquota zero: entenda a regra geral do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004...
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Impossibilidade créditos PIS COFINS limpeza empresas fornecimento alimentos: entenda a Solução de Consulta sobre gastos com materiais de limpeza no regime não cumulativo.
Vedação de créditos PIS/COFINS na revenda de veículos automotores: entenda a impossibilidade legal de apropriação para revendedores conforme posicionamento oficial da Receita Federal.
Arrendamento Rural Gera Créditos PIS/PASEP e COFINS Regime não Cumulativo. A Receita Federal reconheceu o direito aos créditos sobre aluguéis de imóveis rurais...
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