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Contribuição GILRAT na Administração Pública: critérios para determinação da atividade preponderante e enquadramento do grau de risco para órgãos públicos conforme Solução de...
Creditamento PIS COFINS sobre peças reposição combustíveis lubrificantes: entenda quando é possível aproveitar créditos na sistemática não-cumulativa conforme Solução de Consulta RFB.
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Tratamento Tributário Resseguradoras Brasil estabelece regras específicas para IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS conforme classificação do ressegurador em local, admitido ou eventual.
Serviços Representação Comercial não geram Créditos PIS COFINS Indústria. Entenda a Solução de Consulta que esclarece esse entendimento da Receita Federal.
Adicional Cofins-Importação incide sobre produtos com alíquota zero, mesmo para bens aeronáuticos com redução total da alíquota, conforme esclarece a Solução de Consulta...
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