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A Receita Federal esclareceu a tributação sobre crédito-prêmio do IPI recebido por decisão judicial no regime do lucro presumido, incluindo incidência de IRPJ,...
Tributação de Crédito-Prêmio do IPI recebido por decisão judicial no Lucro Presumido: entenda como o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS incidem sobre valores...
Crédito de IPI para produtos imunes: Receita Federal esclarece que não se aplica o artigo 11 da Lei 9.779/99 aos produtos imunes, incluindo...
IPI na importação por conta e ordem: como tratar os créditos de PIS/PASEP e COFINS. Entenda a posição da Receita Federal sobre o...
Créditos de IPI sobre produtos intermediários na indústria de fundição: entenda os requisitos de consumo e incorporação para o aproveitamento de créditos tributários...