ICMS

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impossibilidade de créditos de PIS/COFINS sobre ICMS-ST
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Facultatividade da inclusão do ICMS na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS não cumulativos até abril de 2023

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Tributação de créditos de indébito tributário: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre valores excluídos do ICMS

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Exclusão do ICMS na base de cálculo de créditos de PIS/COFINS: novas regras a partir de 2023

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