A Caracterização de Consórcio e Tributação de Serviços Intragrupo com Empresas no Exterior foi tema da Solução de Consulta nº 1.001, emitida pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal (SRRF01/Disit) em 9 de janeiro de 2018. Esta norma traz importantes esclarecimentos sobre os limites para caracterização de consórcios e o tratamento tributário aplicável aos serviços prestados entre empresas do mesmo grupo econômico localizadas em diferentes países.
A Solução de Consulta analisa a situação de uma empresa brasileira que firmou contrato denominado “consórcio” com outra empresa estrangeira do mesmo grupo econômico, com o objetivo de realizar atividades de aquisição, distribuição e venda de produtos no Brasil.
Contexto da Norma
A consulente argumentava que havia constituído um consórcio típico nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.), com prazo de 20 anos prorrogáveis, visando a “reunião de esforços com vistas à aquisição, à distribuição e à venda de produtos no Brasil”.
No arranjo apresentado, a empresa brasileira seria responsável pela comercialização dos produtos, enquanto a empresa estrangeira realizaria atividades de suporte, como gerenciamento da cadeia de suprimentos, estratégias de aquisição, definição de padrões de qualidade, alocação de materiais e estoques, entre outras funções de gestão.
A consulente questionava a Receita Federal sobre a possibilidade de apurar IRPJ e CSLL apenas sobre a parcela da receita que lhe caberia no consórcio, bem como sobre a tributação na remessa de valores à empresa estrangeira referente à participação desta no suposto consórcio.
Principais Disposições
A Receita Federal esclareceu que, embora denominado “consórcio”, o arranjo apresentado não se enquadra no conceito de consórcio típico previsto na legislação brasileira, pelos seguintes motivos:
- Ausência de empreendimento específico e determinado – O objetivo indicado (aquisição, distribuição e venda de produtos) confunde-se com a própria atividade-fim da empresa brasileira;
- Prazo excessivamente longo – O prazo de 20 anos prorrogáveis é considerado “quase indeterminado”, incompatível com a natureza temporária dos consórcios típicos;
- Distribuição de lucros – O contrato previa que a empresa estrangeira receberia valores que contemplariam não apenas o ressarcimento de custos, mas também “componentes de lucro”.
A Receita Federal fundamentou seu entendimento citando a doutrina de autores como Fran Martins, que afirma que o consórcio “só poderá se constituir para a construção de uma determinada estrada” (exemplo), e não para atividades genéricas. Também citou Hiromi Higuchi, que destaca que “a lei não permite, por exemplo, constituir consórcio para o comércio de mercadorias ou industrialização de qualquer produto, assim como a prestação de serviços continuados e indeterminados”.
Caracterização Correta do Contrato
Ao analisar a natureza jurídica do contrato apresentado, a Receita Federal concluiu que se trata, na verdade, de um contrato de prestação de serviços intragrupo, e não um consórcio. Isso porque:
- A empresa estrangeira prestava serviços específicos à empresa brasileira (suporte a decisões estratégicas, gestão da informação, política de gestão de risco, etc.);
- Havia um fim lucrativo evidente, com remuneração que incluía “componente de lucro”;
- A empresa estrangeira atuava de forma profissional, com independência técnica;
- O pagamento tinha natureza contraprestacional de preço por serviço prestado, não de mero reembolso.
Impactos Práticos
Tributação pelo IRPJ e CSLL
Os valores pagos à empresa estrangeira do mesmo grupo econômico devem ser tratados como remuneração por prestação de serviços, estando sujeitos às seguintes regras:
- A dedutibilidade depende da análise de necessidade e usualidade da despesa, conforme art. 299 do RIR/1999;
- Por se tratar de operação entre empresas vinculadas, aplica-se a legislação de preços de transferência prevista no art. 18 da Lei nº 9.430/1996;
- Devem ser utilizados o Método dos Preços Independentes Comparados (PIC) ou o Método do Custo de Produção Mais Lucro (CPL);
- A dedutibilidade fica limitada ao valor determinado por esses métodos.
Tributação na Fonte e Outras Contribuições
Sobre os valores remetidos ao exterior em contraprestação pelos serviços prestados incidem:
- Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota de 15%, conforme art. 2º-A da Lei nº 10.168/2000;
- CIDE-Remessas à alíquota de 10%, por se tratar de serviços de assistência administrativa e semelhantes (art. 2º, §§ 2º a 4º da Lei nº 10.168/2000);
- PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, uma vez que os resultados dos serviços são verificados no Brasil.
PIS/COFINS sobre Receitas
A empresa brasileira deve apurar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins sobre a totalidade das receitas por ela auferidas, podendo apropriar os créditos a que fizer jus no regime não-cumulativo.
Análise Comparativa
É importante diferenciar as estruturas jurídicas que podem ser utilizadas por grupos empresariais multinacionais:
| Tipo de Contrato | Principais Características |
|---|---|
| Consórcio Típico | Empreendimento específico e determinado; prazo definido; não há distribuição de lucros; cada empresa mantém sua responsabilidade proporcional |
| Contrato de Compartilhamento de Custos | Reembolso sem margem de lucro; benefício coletivo; riscos e benefícios compartilhados proporcionalmente |
| Prestação de Serviços Intragrupo | Inclui margem de lucro; benefício individual; relação cliente-prestador; riscos assumidos pelo prestador |
A correta caracterização é crucial, pois impacta diretamente na tributação das operações. No caso do consórcio típico, a legislação permite a apuração dos tributos na proporção da participação no empreendimento, o que não se aplica nas demais modalidades.
Considerações Finais
Esta Solução de Consulta estabelece importantes parâmetros para a caracterização de consórcios para fins fiscais, reforçando que a mera denominação do contrato não é suficiente para determinar seu tratamento tributário. As empresas devem estar atentas aos requisitos legais dos consórcios, especialmente quanto à especificidade do empreendimento e à temporariedade.
Para grupos econômicos internacionais, é fundamental avaliar adequadamente a estrutura jurídica de suas operações transnacionais, considerando que contratos de prestação de serviços intragrupo estão sujeitos a regras específicas de preços de transferência e tributação na fonte.
A decisão reforça a posição da Receita Federal de que o art. 123 do CTN impede que convenções particulares sejam opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, independentemente da denominação utilizada pelas partes para o contrato.
Por fim, cabe destacar que a Solução de Consulta nº 1.001/2018 está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 528/2017, que tratou de caso semelhante e estabeleceu os mesmos critérios para caracterização de consórcios e tratamento tributário de serviços intragrupo.
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