O Cálculo da Proporção de Ocupação Efetiva de Bolsas PROUNI é fundamental para instituições de ensino superior que aderiram ao programa e desejam usufruir dos benefícios fiscais. A Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta nº 413 – Cosit de 5 de setembro de 2017, esclareceu pontos importantes sobre este cálculo que impacta diretamente na isenção de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS.
Entendendo a Isenção Tributária do PROUNI
As instituições privadas de ensino superior com fins lucrativos ou sem fins lucrativos não beneficentes que aderem ao PROUNI ficam isentas dos seguintes tributos durante a vigência do termo de adesão:
- Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
- Contribuição para o PIS/PASEP
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
Esta isenção, porém, é calculada na proporção da ocupação efetiva das bolsas devidas, conforme estabelecido pela Instrução Normativa RFB nº 1.394, de 12 de setembro de 2013. Para isso, é necessário calcular a Proporção de Ocupação Efetiva de Bolsas (POEB).
Definição de Bolsas Preenchidas para o Cálculo da POEB
Segundo a Solução de Consulta nº 413, bolsas integrais ou parciais preenchidas são aquelas cujos estudantes bolsistas encontram-se regularmente matriculados nos cursos de graduação ou sequenciais de formação específica no período de apuração dos tributos.
O conceito de “estudante regularmente matriculado” é essencial para esta definição. A Receita Federal esclarece que são considerados regularmente matriculados os estudantes que:
- Realizaram sua matrícula formal de acordo com as normas da instituição
- Estejam cursando pelo menos uma disciplina em março (para o primeiro semestre) ou em setembro (para o segundo semestre)
- Incluem-se também estudantes que estejam fazendo somente o projeto final, monografia ou trabalho de campo
Um ponto importante: as bolsas suspensas não devem ser consideradas como preenchidas. As situações de suspensão ocorrem em casos de trancamento de matrícula, matrícula recusada por não pagamento, abandono do período letivo, afastamento do bolsista ou não atualização da bolsa.
Definição de Bolsas Devidas para o Cálculo da POEB
O Cálculo da Proporção de Ocupação Efetiva de Bolsas PROUNI também depende do número de bolsas devidas. Segundo a Solução de Consulta, bolsas integrais ou parciais devidas são as bolsas ofertadas no termo de adesão para cada período letivo, respeitados os parâmetros do art. 5º da Lei nº 11.096, de 2005, adicionadas às bolsas de períodos anteriores.
A Receita Federal esclarece que quando a instituição se compromete a oferecer determinado número de bolsas no termo de adesão, estas passam a ser devidas. A elas devem ser adicionadas as bolsas de períodos anteriores, conforme o art. 4º, § 2º, da IN RFB nº 1.394, de 2013.
Importante: não é permitido descontar as bolsas referentes a cursos não formados, por ausência de previsão legal e por se tratar de norma excepcional, que não admite interpretação extensiva.
Como Calcular a POEB
A Proporção de Ocupação Efetiva de Bolsas (POEB) é calculada através da seguinte fórmula:
POEB = Valor total de bolsas integrais ou parciais preenchidas / Valor total das bolsas integrais ou parciais devidas
Este cálculo deve ser realizado:
- Em março, com base nos dados do 1º semestre do ano-calendário
- Em setembro, com base nos dados do 2º semestre do ano-calendário
A POEB anual é calculada pela média aritmética das duas proporções semestrais:
POEB anual = (POEB do 1º semestre + POEB do 2º semestre) / 2
Situações Especiais no Cálculo da POEB
A Solução de Consulta também esclarece uma situação específica: o que acontece quando a instituição não oferta vagas para o segundo semestre? Neste caso, o Cálculo da Proporção de Ocupação Efetiva de Bolsas PROUNI continua sendo realizado normalmente.
O valor total das bolsas preenchidas (dividendo) independe da oferta de novas vagas no segundo semestre, pois está relacionado com o número de estudantes bolsistas regularmente matriculados em cada semestre.
Já o valor total das bolsas devidas (divisor) será composto apenas pelo estoque de bolsas dos períodos anteriores, caso não haja bolsas ofertadas no segundo semestre.
Impacto da POEB na Isenção Tributária
A proporção calculada pela POEB será determinante para o nível de isenção tributária que a instituição de ensino terá direito. Este fator deve ser maior ou igual a zero e menor ou igual a um (ou seja, entre 0% e 100%).
Em relação aos tributos:
- Para IRPJ e CSLL: a isenção resultará em benefício sobre o lucro decorrente da realização de atividades de ensino superior
- Para PIS/PASEP e COFINS: a isenção resultará em benefício sobre a receita auferida decorrente da realização dessas mesmas atividades
A POEB calculada deve ser aplicada conforme disposto nos artigos 6º a 10 da IN RFB nº 1.394, de 2013.
Considerações Importantes para as Instituições de Ensino
Instituições de ensino superior que aderiram ao PROUNI devem estar atentas ao Cálculo da Proporção de Ocupação Efetiva de Bolsas PROUNI, uma vez que impacta diretamente no benefício fiscal recebido.
É importante manter um controle rigoroso dos estudantes bolsistas regularmente matriculados, bem como das bolsas ofertadas no termo de adesão, para garantir a correta apuração da POEB.
As instituições devem ainda observar que:
- A POEB deve ser calculada semestralmente, mesmo que o regime acadêmico da instituição seja anual
- O estoque de bolsas de anos anteriores também deve ser considerado no cálculo
- A determinação dos valores de bolsas preenchidas e devidas independe da eventual oferta de vagas para o segundo semestre
O acompanhamento cuidadoso destes parâmetros é fundamental para maximizar os benefícios fiscais do programa e evitar questionamentos por parte da Receita Federal do Brasil.
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