O Cálculo do Preço Parâmetro pelo Método PRL na Importação foi objeto de importante esclarecimento pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta nº 13 – Cosit, de 13 de março de 2018. A norma traz uma definição clara sobre como deve ser considerado o preço líquido de venda para a aplicação da metodologia de Preço de Revenda menos Lucro (PRL).
A Solução de Consulta foi emitida em resposta a uma empresa fabricante de equipamentos para vidros de segurança, com unidades produtivas na Finlândia, Estados Unidos, Brasil e China, que realiza operações entre partes vinculadas na comercialização de vidros temperados e laminados.
Contextualização da norma
A legislação brasileira de preços de transferência visa garantir que as transações entre empresas relacionadas ocorram em condições similares àquelas praticadas entre partes independentes. Para isso, estabelece métodos de cálculo para determinar o chamado preço parâmetro, que servirá de referência para possíveis ajustes nas bases tributáveis do IRPJ e da CSLL.
Um desses métodos é o Preço de Revenda menos Lucro (PRL), aplicável às importações de bens, serviços ou direitos de empresas vinculadas. O ponto crucial abordado pela Solução de Consulta nº 13/2018 refere-se à base de cálculo sobre a qual se aplica a margem de lucro fixa prevista na legislação.
A dúvida da consulente surgiu em razão de uma aparente contradição na Instrução Normativa RFB nº 1.312/2012, especificamente entre o caput e incisos do art. 12, que mencionam o “preço líquido de venda”, e o §13 do mesmo artigo, que fala em aplicar a margem sobre o “preço de venda, excluídos apenas os descontos incondicionais concedidos”.
Principais disposições da Solução de Consulta
A Receita Federal esclareceu que a correta interpretação da norma deve considerar as alterações promovidas pela Lei nº 12.715/2012 ao art. 18 da Lei nº 9.430/1996. Com a nova redação legal, passou-se a admitir expressamente que, para o Cálculo do Preço Parâmetro pelo Método PRL na Importação, devem ser excluídos do preço de venda:
- Os descontos incondicionais concedidos;
- Os impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;
- As comissões e corretagens pagas.
O resultado dessa subtração é o que a legislação denomina “preço líquido de venda”, que servirá como base para a aplicação da margem de lucro fixa do método PRL, conforme o setor econômico da pessoa jurídica.
Segundo a Solução de Consulta, a redação do §13 do art. 12 da IN RFB nº 1.312/2012 – que sugeria que apenas os descontos incondicionais poderiam ser excluídos – era uma reprodução do texto da IN SRF nº 243/2002, elaborada antes da alteração promovida pela Lei nº 12.715/2012. Com a mudança legislativa, essa limitação deixou de ser aplicável.
Metodologia de cálculo esclarecida
De acordo com a interpretação da Receita Federal, o Cálculo do Preço Parâmetro pelo Método PRL na Importação deve seguir os seguintes passos:
- Calcular o preço líquido de venda: média aritmética ponderada dos preços de venda do bem, direito ou serviço, diminuídos dos descontos incondicionais, impostos, contribuições, comissões e corretagens;
- Determinar o percentual de participação do bem importado no custo total do produto vendido, conforme a planilha de custos da empresa;
- Calcular a participação do bem importado no preço de venda: aplicar o percentual encontrado no item 2 sobre o preço líquido de venda;
- Calcular a margem de lucro: aplicar os percentuais fixos previstos na legislação (conforme o setor econômico) sobre o valor encontrado no item 3;
- Determinar o preço parâmetro: subtrair a margem de lucro (item 4) do valor da participação do bem importado no preço de venda (item 3).
Este preço parâmetro será comparado com o preço praticado na importação para verificar a necessidade de ajustes nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Impactos práticos da orientação
A clarificação trazida pela Solução de Consulta nº 13/2018 tem impactos significativos para as empresas que realizam operações com partes vinculadas e adotam o método PRL para o Cálculo do Preço Parâmetro pelo Método PRL na Importação.
Ao permitir a exclusão não apenas dos descontos incondicionais, mas também dos impostos, contribuições, comissões e corretagens do preço de venda antes da aplicação da margem de lucro, a interpretação resulta em um preço parâmetro geralmente mais favorável ao contribuinte, potencialmente reduzindo ajustes ao lucro real e à base de cálculo da CSLL.
Para empresas que atuam em setores com elevada carga tributária sobre as vendas ou que pagam comissões significativas, o impacto pode ser considerável. A diferença entre aplicar a margem de lucro sobre o preço bruto ou sobre o preço líquido pode representar economia tributária relevante.
Análise comparativa
A Solução de Consulta nº 13/2018 representa uma evolução na interpretação da Receita Federal sobre o tema. Anteriormente, a IN SRF nº 243/2002 permitia apenas a exclusão dos descontos incondicionais para aplicação da margem de lucro, o que resultava em bases de cálculo maiores e, consequentemente, em preços parâmetros também maiores.
Com a alteração trazida pela Lei nº 12.715/2012 e agora esclarecida pela Solução de Consulta, o Cálculo do Preço Parâmetro pelo Método PRL na Importação tornou-se mais alinhado com a realidade econômica das operações, ao considerar o preço líquido efetivamente auferido pela empresa nas suas operações de revenda.
Vale ressaltar que esta orientação aplica-se apenas ao método PRL. Para os demais métodos de preços de transferência (CPL, PCI, PCEX e CAP), permanecem aplicáveis as regras específicas previstas na legislação e respectivas instruções normativas.
Considerações finais
A Solução de Consulta nº 13 – Cosit reafirma a interpretação de que, após a Lei nº 12.715/2012, o Cálculo do Preço Parâmetro pelo Método PRL na Importação deve considerar todas as deduções previstas no art. 18, inciso I, da Lei nº 9.430/1996 para a determinação do preço líquido de venda.
As empresas que realizam transações com partes vinculadas devem revisar seus procedimentos de cálculo para garantir a correta aplicação da metodologia PRL, evitando tanto ajustes fiscais desnecessários quanto potenciais questionamentos por parte da fiscalização.
Recomenda-se que os contribuintes mantenham documentação detalhada dos cálculos realizados, evidenciando a composição do preço líquido de venda e o percentual de participação dos bens importados no custo total dos produtos, para suportar a metodologia adotada em caso de fiscalização.
A íntegra da Solução de Consulta nº 13/2018 pode ser consultada no site da Receita Federal.
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