O Cálculo do Imposto de Renda sobre Honorários de Advogados Dativos Recebidos Acumuladamente foi objeto da Solução de Consulta COSIT nº 175/2017, publicada pela Receita Federal em 14 de março de 2017. A decisão estabelece importantes orientações sobre a tributação desses valores quando recebidos em atraso, especialmente no que se refere à aplicação do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA).
Neste artigo, vamos analisar em detalhes como deve ser realizado o Cálculo do Imposto de Renda sobre Honorários de Advogados Dativos Recebidos Acumuladamente segundo a interpretação oficial da Receita Federal do Brasil.
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: COSIT nº 175
- Data de publicação: 14 de março de 2017
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da Consulta
A consulta que originou esta Solução foi apresentada por um ente público estadual que questionava como deveria proceder no Cálculo do Imposto de Renda sobre Honorários de Advogados Dativos Recebidos Acumuladamente. O consulente buscava orientação sobre a incidência do Imposto de Renda na fonte e da Contribuição Previdenciária sobre honorários pagos a um advogado dativo que havia ajuizado uma Ação de Execução por Título Extrajudicial para receber honorários referentes a diversos processos em que atuou.
A Solução de Consulta nº 175/2017 veio para esclarecer dúvidas remanescentes após a publicação da Solução de Consulta COSIT nº 40/2016, que já havia tratado parcialmente do assunto, mas com foco exclusivo nos honorários de sucumbência.
O Regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA)
O regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente está previsto no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, introduzido pela Lei nº 12.350/2010. Este dispositivo estabelece um tratamento tributário diferenciado para rendimentos recebidos de forma acumulada, correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento.
De acordo com a Solução de Consulta, para que se aplique a forma de tributação prevista no art. 12-A, os rendimentos devem preencher cumulativamente as seguintes condições:
- Referir-se a mais de um mês, considerando a data em que os valores deveriam ter sido adimplidos (“rendimentos recebidos acumuladamente”);
- Submeter-se à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva;
- Corresponder a anos-calendário anteriores ao do recebimento.
A origem deste regime está relacionada a diversas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que firmou o entendimento de que, na apuração do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos.
Aplicação do Regime de RRA aos Honorários de Advogados Dativos
A Solução de Consulta nº 175/2017 esclarece que tanto os honorários devidos aos advogados dativos pela prestação do serviço profissional quanto os honorários de sucumbência constituem rendimentos do trabalho não assalariado. Portanto, ambos se submetem à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte, calculado mediante a tabela progressiva mensal.
Consequentemente, tanto os honorários pela prestação do serviço profissional quanto os honorários de sucumbência são passíveis de tributação na forma do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, desde que recebidos acumuladamente e correspondentes a anos-calendário anteriores.
Identificação dos Meses para o Cálculo do Imposto
Um ponto crucial para o Cálculo do Imposto de Renda sobre Honorários de Advogados Dativos Recebidos Acumuladamente refere-se à forma de identificação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos.
De acordo com a Solução de Consulta, o responsável pela retenção do imposto deverá identificar, no montante objeto de pagamento, a quantidade de meses a que se referem os rendimentos, tomando em conta a data em que os valores deveriam ter sido adimplidos.
A decisão esclarece que é irrelevante a que “processo ou certidão” os rendimentos estejam vinculados. O que importa é identificar, no montante pago, a quantidade de meses a que se referem os valores, considerando quando deveriam ter sido pagos originalmente.
Procedimentos para a Retenção do Imposto
O cálculo do imposto a ser retido na fonte deve ser feito “mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito” (§ 1º do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988).
Na prática, isso significa que:
- Identifica-se o número de meses a que se referem os rendimentos;
- Divide-se o valor total recebido pelo número de meses identificado;
- Aplica-se a tabela progressiva mensal vigente no mês do recebimento sobre o valor médio mensal encontrado;
- O resultado obtido é multiplicado pelo número de meses identificado anteriormente.
Este procedimento visa distribuir os rendimentos pelos meses a que se referem, evitando distorções na tributação que ocorreriam caso o montante fosse tributado integralmente no mês do recebimento.
Opção pela Declaração de Ajuste Anual
Vale destacar que, conforme o § 5º do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, os rendimentos recebidos acumuladamente podem “integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte”.
Nessa hipótese, o Imposto sobre a Renda retido na fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual.
Contribuição Previdenciária
Quanto à contribuição previdenciária incidente sobre os honorários pagos a advogados dativos, a Solução de Consulta nº 175/2017 declarou ineficaz parte da consulta por duas razões:
- Em relação à contribuição patronal (“cota patronal”), por versar sobre fato objeto de litígio pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;
- Em relação ao desconto da contribuição do segurado (“cota segurado”), por versar sobre fato já disciplinado em ato normativo anterior à apresentação da consulta.
Contudo, a própria Solução de Consulta esclarece que, segundo a Instrução Normativa RFB nº 971/2009:
- Os honorários pagos a advogados nomeados pela justiça integram a base de cálculo da contribuição previdenciária do segurado e da empresa (art. 57, § 13, inciso II);
- A contribuição do segurado contribuinte individual é de 11% sobre a remuneração que lhe for paga pelos serviços prestados à empresa (art. 65, II, “b”, item 1);
- A empresa é responsável pela arrecadação, mediante desconto, e pelo recolhimento da contribuição do segurado contribuinte individual que lhe presta serviços (art. 78, III).
Fundamentação Legal
O Cálculo do Imposto de Renda sobre Honorários de Advogados Dativos Recebidos Acumuladamente baseia-se na seguinte legislação:
- Lei nº 7.713/1988, arts. 7º, II, e 12-A;
- Lei nº 11.482/2007, art. 1º;
- Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999), arts. 45, I, 620 e 628;
- Instrução Normativa RFB nº 971/2009, arts. 57, 65 e 78 (para contribuição previdenciária).
A Solução de Consulta também faz referência à jurisprudência do STJ, notadamente ao acórdão proferido no Recurso Especial (REsp) nº 1.118.429-SP, julgado nos termos do art. 543-C do antigo Código de Processo Civil, que consolidou o entendimento sobre a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente.
Impactos Práticos para Advogados Dativos e Órgãos Pagadores
A correta aplicação do regime de RRA no Cálculo do Imposto de Renda sobre Honorários de Advogados Dativos Recebidos Acumuladamente traz impactos significativos tanto para os profissionais quanto para os órgãos pagadores:
Para os advogados dativos:
- Redução potencial da carga tributária, evitando a tributação integral pelo topo da tabela progressiva;
- Possibilidade de opção pela inclusão dos rendimentos na Declaração de Ajuste Anual;
- Maior justiça fiscal, ao tributar os rendimentos considerando os períodos a que se referem.
Para os órgãos pagadores:
- Obrigação de identificar corretamente os meses a que se referem os rendimentos;
- Responsabilidade pela correta retenção e recolhimento do imposto;
- Necessidade de adaptar sistemas para calcular o imposto segundo as regras do RRA.
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 175/2017 representa um importante marco na interpretação da Receita Federal sobre o Cálculo do Imposto de Renda sobre Honorários de Advogados Dativos Recebidos Acumuladamente. Ela confirma que tanto os honorários pela prestação do serviço profissional quanto os honorários de sucumbência estão sujeitos ao regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente.
A aplicação correta desse regime garante uma tributação mais justa e adequada, evitando distorções que ocorreriam caso os rendimentos recebidos acumuladamente fossem tributados integralmente no mês do recebimento, sem considerar o período a que se referem.
Para os órgãos públicos que efetuam pagamentos a advogados dativos, é essencial observar as orientações contidas nesta Solução de Consulta, identificando corretamente a quantidade de meses a que se referem os rendimentos para aplicação da sistemática de cálculo prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988.
Já os advogados dativos devem estar atentos para verificar se a retenção do Imposto de Renda está sendo realizada corretamente, bem como avaliar a opção de incluir esses rendimentos na Declaração de Ajuste Anual, caso seja mais vantajoso.
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