O cálculo de ganho de capital no Lucro Presumido é tema de grande relevância para empresas que utilizam esse regime tributário, especialmente quando ocorre a alienação de bens do ativo não circulante. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 166/2016, um aspecto fundamental desse processo: a obrigatoriedade do cômputo dos encargos de depreciação, mesmo quando a empresa não tenha registrado contabilmente tais valores.
Contextualização da Solução de Consulta
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 166 – COSIT
Data de publicação: 14 de dezembro de 2016
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação
A consulta foi apresentada por uma empresa do ramo de locação de automóveis sem condutor que questionava como deveria ser apurado o ganho de capital de um bem não depreciado e como proceder em relação aos tributos na hipótese de venda de veículo destinado à sua atividade principal.
A dúvida central girava em torno da interpretação do art. 521, § 1º, do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999), que trata da apuração do ganho de capital nas alienações de bens do ativo permanente (atual ativo não circulante) para empresas optantes pelo Lucro Presumido.
Entendimento da Receita Federal
A COSIT esclareceu que, para fins de apuração do cálculo de ganho de capital no Lucro Presumido, o ganho corresponde à diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil do bem. Esse valor contábil, por sua vez, é determinado pelo custo de aquisição diminuído dos encargos de depreciação acumulada.
O ponto mais relevante da decisão é que a depreciação deve ser considerada no cálculo de ganho de capital no Lucro Presumido, mesmo que a empresa não tenha registrado contabilmente tais valores. Isso ocorre porque, na sistemática do Lucro Presumido, os encargos de depreciação já estão implicitamente considerados nos percentuais de presunção aplicados sobre a receita bruta.
De acordo com a Solução de Consulta:
“O lucro presumido, como o próprio nome indica, é obtido a partir de coeficientes determinados, aplicados sobre a receita bruta, em função do lucro que é suposto, tido como provável, em função da atividade exercida pela pessoa jurídica. Na quantificação do coeficiente aplicável estão considerados os gastos dedutíveis que são normais àquela atividade, entre eles, os encargos de depreciação.”
A Receita Federal entende que, a cada determinação do lucro presumido, consideram-se utilizados os encargos de depreciação do período, uma vez que “o lucro é presumido porque os gastos não conhecidos também são presumidos, enquanto que as receitas são conhecidas”.
Base Legal
A fundamentação legal apresentada na Solução de Consulta para o cálculo de ganho de capital no Lucro Presumido baseia-se em:
- Art. 521, § 1º, do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999)
- Art. 4º, §§ 1º e 2º, III, da Instrução Normativa SRF nº 93/1997
- Arts. 5º, § 9º, III, e 122, II e § 11, da Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014
- Perguntas 23 e 24 do Capítulo XIII do Perguntas e Respostas – DIPJ 2014
Cabe destacar que a Solução de Consulta COSIT nº 166/2016 foi publicada após a edição da Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, que manteve o mesmo entendimento quanto ao cálculo de ganho de capital no Lucro Presumido.
Impactos Práticos
Esta interpretação da Receita Federal tem impactos significativos para as empresas optantes pelo Lucro Presumido que alienam bens do ativo não circulante, como veículos, máquinas e equipamentos. Na prática, isso significa que:
- A empresa não pode considerar como valor contábil apenas o custo de aquisição do bem, mesmo que não tenha registrado a depreciação.
- É obrigatório diminuir do custo de aquisição os encargos de depreciação correspondentes ao período de uso do bem, o que resultará em um ganho de capital maior e, consequentemente, em uma tributação mais elevada.
- A depreciação é considerada utilizada para fins fiscais, independentemente do seu registro contábil.
Por exemplo, se uma empresa de locação de veículos adquiriu um automóvel por R$ 100.000,00, utilizou-o por 3 anos (período em que a depreciação acumulada seria de R$ 60.000,00, considerando a taxa de 20% ao ano) e depois o vendeu por R$ 50.000,00, o cálculo de ganho de capital no Lucro Presumido seria:
- Valor de alienação: R$ 50.000,00
- Valor contábil: R$ 100.000,00 – R$ 60.000,00 = R$ 40.000,00
- Ganho de capital: R$ 50.000,00 – R$ 40.000,00 = R$ 10.000,00
Mesmo que a empresa não tenha registrado a depreciação de R$ 60.000,00 em sua contabilidade, esse valor deve ser diminuído do custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital.
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 166/2016 reforça o entendimento de que, no regime de tributação pelo Lucro Presumido, a depreciação é um elemento implícito na sistemática de apuração. Portanto, no cálculo de ganho de capital no Lucro Presumido, o valor contábil sempre corresponderá ao custo de aquisição diminuído dos encargos de depreciação, independentemente do seu registro contábil.
É importante destacar que essa interpretação aplica-se apenas aos bens classificáveis no ativo não circulante, ressalvados os investimentos permanentes em participações societárias e as aplicações em ouro não considerado ativo financeiro.
Para as empresas optantes pelo Lucro Presumido, especialmente aquelas que têm como atividade a locação de bens móveis (como automóveis), essa orientação da Receita Federal é fundamental para a correta apuração do ganho de capital e o adequado cumprimento das obrigações tributárias.
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