As bonificações em dinheiro não são descontos incondicionais e estão sujeitas ao PIS/COFINS, conforme esclarecido pela Receita Federal do Brasil (RFB) por meio da Solução de Consulta COSIT nº 542/2017. Este entendimento afeta diretamente empresas que recebem valores de fornecedores a título de bonificação comercial, especialmente no setor atacadista.
Identificação da Norma:
– Tipo de norma: Solução de Consulta
– Número/referência: COSIT nº 542/2017
– Data de publicação: 19 de dezembro de 2017
– Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Contexto da Consulta
A consulta foi formulada por uma empresa do setor de comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, questionando o tratamento tributário aplicável aos valores recebidos de fornecedores a título de bonificação comercial para incentivo de vendas.
No caso analisado, o acordo comercial entre a empresa e seus fornecedores ocorria de duas formas:
- O desconto pactuado previamente era concedido no momento da liquidação da duplicata; ou
- A empresa liquidava a duplicata integralmente e, após alguns dias, o valor do desconto acordado era depositado em sua conta corrente.
A consulente entendia que tais valores representavam redução de custos, não receitas, e que não deveriam compor a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS.
Fundamentação da Receita Federal
A Receita Federal fundamentou sua decisão principalmente nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que estabelecem a incidência não cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS, respectivamente. Conforme o art. 1º dessas leis:
“A Contribuição […] incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.”
O ponto central da análise foi verificar se as bonificações recebidas pela consulente configuravam “descontos incondicionais concedidos”, hipótese em que poderiam ser excluídas da base de cálculo das contribuições, conforme o inciso V, alínea “a”, § 3º, do art. 1º das referidas leis.
Para isso, a COSIT recorreu ao Item 4.2 da Instrução Normativa SRF nº 51/1978, que define descontos incondicionais como:
“[…] parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.”
Por que as bonificações não são descontos incondicionais?
A análise da Receita Federal apontou três características fundamentais que descaracterizam as bonificações como descontos incondicionais:
- Não há redução do preço na nota fiscal – As bonificações eram apenas mencionadas no campo “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais” das notas fiscais, sem alterar seu valor total;
- Os valores são pagos ou abatidos após a emissão da nota fiscal – Os pagamentos aconteciam em momento posterior à emissão dos documentos fiscais;
- Dependem de evento futuro e incerto – O acordo comercial apresentado continha cláusulas prevendo sanções ao fornecedor em caso de não pagamento, demonstrando a incerteza quanto ao efetivo pagamento da bonificação.
A RFB destacou que a própria existência de uma cláusula estabelecendo que “o não pagamento após 30 dias da data indicada implicará na suspensão das compras do FORNECEDOR” evidencia a condicionalidade do desconto.
Natureza jurídica das bonificações e impacto tributário
A conclusão da COSIT é que as bonificações recebidas pelos adquirentes de mercadorias que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e se efetivam posteriormente à sua emissão não constituem descontos incondicionais, mas sim receitas próprias do adquirente.
A Receita Federal enfatizou que essas bonificações são, como afirmado pela própria consulente, valores pagos pelos fornecedores como forma de incentivar a venda/compra de seus produtos. Portanto, representam efetivamente um aumento do patrimônio líquido da empresa (receita) e, como tal, estão sujeitas à incidência das contribuições.
Um aspecto importante destacado na Solução de Consulta é que a classificação contábil adotada pela empresa é indiferente para fins de tributação, visto que a legislação define claramente que o PIS/COFINS incidem sobre o total das receitas auferidas no mês, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”.
Impactos práticos para os contribuintes
Esta interpretação da Receita Federal tem impactos significativos para as empresas que recebem bonificações de fornecedores:
- Valores recebidos a título de bonificação comercial devem compor a base de cálculo do PIS/COFINS;
- Empresas que não estão tributando esses valores podem estar sujeitas a autuações fiscais;
- O tratamento contábil como redução de custo não altera a natureza tributária da operação;
- Para que um desconto seja considerado incondicional, deve reduzir efetivamente o valor da nota fiscal e não depender de evento futuro.
Como caracterizar corretamente um desconto incondicional
Com base no entendimento da Receita Federal, para que um desconto seja considerado incondicional e, portanto, não sujeito à tributação por PIS/COFINS, é necessário que:
- Conste expressamente na nota fiscal de venda, reduzindo seu valor total;
- Seja concedido no momento da venda, independentemente de condições futuras;
- Não dependa de evento posterior à emissão do documento fiscal.
Se o fornecedor deseja conceder um desconto que não seja tributado na empresa compradora, deve fazê-lo diretamente no preço de venda, com o valor já reduzido na nota fiscal, sem vinculação a eventos futuros ou condições adicionais.
Análise comparativa: bonificação x desconto incondicional
Para melhor entendimento, veja abaixo um quadro comparativo entre bonificações e descontos incondicionais:
| Característica | Bonificação (tributável) | Desconto Incondicional (não tributável) |
|---|---|---|
| Momento da concessão | Posterior à emissão da nota fiscal | No momento da emissão da nota fiscal |
| Registro no documento fiscal | Apenas mencionado em informações complementares | Consta no documento fiscal, reduzindo seu valor total |
| Dependência de eventos futuros | Sujeito a condições posteriores | Não depende de eventos futuros |
| Forma de recebimento | Geralmente em dinheiro ou abatimento posterior | Redução direta no valor da operação |
| Tratamento tributário (PIS/COFINS) | Compõe a base de cálculo | Não compõe a base de cálculo |
Considerações finais
A Solução de Consulta COSIT nº 542/2017 representa um importante posicionamento da Receita Federal sobre o tratamento tributário das bonificações recebidas de fornecedores. As empresas que recebem valores a esse título devem revisar suas práticas tributárias para garantir a conformidade com o entendimento oficial.
É importante destacar que este entendimento não é novo, mas consolida uma interpretação que já vinha sendo aplicada pela fiscalização. Empresas que desejam evitar a tributação por PIS/COFINS sobre os valores recebidos de fornecedores devem negociar descontos que efetivamente reduzam o preço constante na nota fiscal, sem condicioná-los a eventos futuros.
Para os contribuintes que já adotavam práticas divergentes deste entendimento, recomenda-se uma análise cuidadosa dos riscos fiscais envolvidos e a possível adequação dos procedimentos, especialmente considerando que a classificação contábil adotada não tem o condão de afastar a tributação dessas receitas.
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