Bonificações em dinheiro recebidas de fornecedores e a incidência de PIS/COFINS

As bonificações em dinheiro recebidas de fornecedores são um tema que gera frequentes dúvidas quanto à sua tributação pelo PIS/COFINS. A Receita Federal do Brasil (RFB) trouxe esclarecimentos importantes sobre este assunto por meio da Solução de Consulta COSIT nº 542, publicada em 19 de dezembro de 2017, que analisa precisamente o tratamento tributário dessas operações no regime não-cumulativo.

Identificação da Norma

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: COSIT nº 542
• Data de publicação: 19 de dezembro de 2017
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Consulta

A consulta foi apresentada por uma empresa do setor atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, que questionava o tratamento tributário a ser dado às bonificações recebidas de fornecedores. Segundo relatado, essas bonificações eram negociadas no momento da aquisição de mercadorias e se efetivavam de duas formas:

1. Como desconto no momento da liquidação da duplicata; ou
2. Mediante depósito em conta corrente após a liquidação integral da duplicata pelo adquirente.

A empresa entendia que tais valores representavam redução de custos, e não receitas, alegando que não deveriam integrar a base de cálculo do PIS/COFINS por configurarem descontos incondicionais, nos termos da legislação vigente.

Análise da Receita Federal

A RFB analisou detalhadamente a situação apresentada, tendo como base o art. 1º da Lei nº 10.637/2002 (para PIS/Pasep) e da Lei nº 10.833/2003 (para COFINS), bem como o item 4.2 da Instrução Normativa SRF nº 51/1978, que define descontos incondicionais.

O órgão destacou que, conforme as leis mencionadas, a base de cálculo das contribuições no regime não-cumulativo é “o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. A legislação permite expressamente a exclusão de alguns itens, entre eles “vendas canceladas e descontos incondicionais concedidos” (art. 1º, § 3º, V, “a”).

O ponto central da análise foi determinar se as bonificações em dinheiro recebidas de fornecedores poderiam ser caracterizadas como “descontos incondicionais”. Para isso, a RFB recorreu à definição contida na IN SRF nº 51/1978:

“4.2 – Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.”

Fundamentos da Decisão

Ao avaliar o caso concreto, a Receita Federal constatou que as bonificações em questão não preenchiam os requisitos para serem consideradas descontos incondicionais, pelos seguintes motivos:

1. Não havia redução efetiva do preço de venda nas notas fiscais, que permaneciam com o mesmo valor total. As bonificações eram apenas mencionadas no campo “Informações Complementares”;
2. Os valores das bonificações eram pagos ou abatidos em momento posterior à emissão das notas fiscais;
3. O pagamento dependia de evento futuro e incerto, tanto que o acordo comercial apresentado previa sanções ao fornecedor em caso de não pagamento da bonificação acordada.

A Receita Federal observou que no acordo comercial existia uma cláusula específica estabelecendo prazo para pagamento (até 21 dias após a chegada das notas fiscais) e prevendo sanções por inadimplemento, o que demonstrava claramente que o valor poderia não ser efetivamente pago, comprovando sua natureza condicional.

O órgão também destacou que, conforme afirmava a própria consulente, essas bonificações em dinheiro recebidas de fornecedores eram valores pagos como forma de incentivar a venda/compra de produtos, representando, portanto, receitas próprias da adquirente, uma vez que ocasionam aumento do seu patrimônio líquido.

Conclusão e Impactos Práticos

Com base na análise realizada, a Receita Federal concluiu que “os valores em dinheiro e abatimentos recebidos de fornecedores pelos adquirentes de mercadorias, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas sim receita do adquirente, e como tal estão sujeitos à tributação pela Cofins e pela Contribuição para o PIS/Pasep”.

Esta decisão tem impactos significativos para empresas que recebem bonificações em dinheiro de fornecedores, especialmente para:

• Atacadistas e varejistas que negociam bonificações com fornecedores;
• Empresas que utilizam acordos comerciais prevendo incentivos financeiros posteriores às compras;
• Contribuintes que classificavam esses valores como redução de custos e não como receitas tributáveis.

É importante destacar que a Solução de Consulta enfatizou que os lançamentos contábeis são indiferentes para a tributação, uma vez que a legislação é clara ao definir que a classificação contábil adotada não altera a definição do fato gerador e da base de cálculo das contribuições.

Considerações para os Contribuintes

Diante desse entendimento firmado pela Receita Federal, as empresas que recebem bonificações em dinheiro de fornecedores devem:

1. Revisar seus procedimentos fiscais para garantir a correta tributação desses valores;
2. Analisar os acordos comerciais com fornecedores, avaliando possíveis reestruturações que possam otimizar a carga tributária;
3. Verificar a necessidade de retificação de declarações anteriores, caso tenham adotado tratamento divergente do estabelecido na Solução de Consulta;
4. Considerar que essa interpretação da RFB se aplica a qualquer modalidade de bonificação financeira que não reduza o valor da nota fiscal no momento de sua emissão.

Para que um desconto seja considerado incondicional e, portanto, não integrante da base de cálculo do PIS/COFINS, é essencial que conste da nota fiscal como parcela redutora do preço e não dependa de evento posterior à emissão do documento fiscal.

As empresas devem estar atentas à caracterização precisa dessas operações, pois a simples denominação de “bonificação” ou “desconto” não é suficiente para determinar seu tratamento tributário, sendo necessário avaliar a substância econômica da transação de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação e pela interpretação oficial da Receita Federal.

Vale ressaltar que esta Solução de Consulta (COSIT nº 542/2017) tem efeito vinculante para a administração tributária federal e respalda o sujeito passivo que a aplicar, independentemente de ser o consulente original, desde que se enquadre na hipótese por ela abrangida.

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