As Bolsas do Prouni e cálculo da POEB (Proporção de Ocupação Efetiva de Bolsas) são temas fundamentais para instituições de ensino superior participantes do Programa Universidade para Todos. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu importante ponto sobre o assunto por meio da Solução de Consulta nº 237 – Cosit, de 10 de dezembro de 2018, que define o conceito de “estoque de bolsas de anos anteriores” para fins tributários.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 237 – Cosit
Data de publicação: 10 de dezembro de 2018
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal
Contexto da Solução de Consulta
A Solução de Consulta nº 237 foi emitida em resposta a questionamentos de uma instituição de ensino superior participante do Programa Universidade para Todos (Prouni). A consulente buscava esclarecimentos sobre critérios para o cálculo da Proporção de Ocupação Efetiva de Bolsas (POEB), especificamente sobre o conceito de “estoque de bolsas” mencionado no §2º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.394, de 12 de setembro de 2013.
Esta consulta é particularmente relevante porque a POEB é o indicador que determina o percentual da isenção tributária a que as instituições de ensino superior têm direito ao participarem do Prouni, impactando diretamente nos tributos federais: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins.
Fundamentação Legal
O Prouni foi instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e regulamentado pelo Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005. Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 1.394, de 2013, dispõe sobre a isenção tributária aplicável às instituições aderentes ao programa.
Conforme o artigo 2º da IN RFB nº 1.394/2013, as instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos (exceto as beneficentes), que aderem ao Prouni ficam isentas, durante a vigência do termo de adesão, dos seguintes tributos:
- Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
- Contribuição para o PIS/Pasep
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
A isenção é calculada na proporção da ocupação efetiva das bolsas devidas, conforme estabelece o art. 3º da referida IN. Este ponto é central para compreender a relevância do conceito de “estoque de bolsas”.
Definição de Estoque de Bolsas
A principal contribuição da Solução de Consulta nº 237 foi esclarecer o conceito de “estoque de bolsas relativas a anos anteriores”, expressão utilizada no §2º do art. 4º da IN RFB nº 1.394/2013, mas não definida explicitamente na norma.
Segundo a Receita Federal, considera-se estoque de bolsas relativas a anos anteriores:
“…o conjunto de bolsas concedidas no âmbito do Prouni em anos anteriores e que, em razão de expressa previsão, podem ser consideradas no cálculo da Proporção de Ocupação Efetiva de Bolsas (POEB) dos períodos letivos subsequentes.”
Esta definição é crucial para resolver uma aparente contradição na IN RFB nº 1.394/2013. Enquanto os §§ 1º e 2º do art. 3º indicam que o cálculo da POEB considera bolsas no período de apuração dos tributos, o §2º do art. 4º menciona que o estoque de bolsas relativas a anos anteriores também será considerado neste cálculo.
Exemplo Prático: Bolsas Adicionais
A Solução de Consulta esclarece esta aparente contradição ao demonstrar que existem bolsas que podem ser compensadas em períodos letivos subsequentes. Um exemplo citado são as bolsas adicionais mencionadas no §3º do art. 7º da Portaria Normativa nº 18, de 6 de novembro de 2014, do Ministério da Educação:
“§ 3º As bolsas adicionais serão contabilizadas como bolsas do Prouni e poderão ser compensadas nos períodos letivos subsequentes, a critério da IES, desde que cumprida a proporção mínima legalmente exigida, por curso e turno, nos períodos letivos que já têm bolsistas do Programa.”
Estas bolsas adicionais são aquelas ofertadas além do mínimo exigido pelo termo de adesão, conforme possibilidade prevista no art. 8º do Decreto nº 5.493/2005.
Cálculo da POEB e Isenção Tributária
O cálculo da POEB, conforme determinado pela IN RFB nº 1.394/2013, segue uma fórmula específica que relaciona o valor total das bolsas efetivamente preenchidas com o valor total das bolsas devidas:
POEB = Valor total das bolsas integrais ou parciais preenchidas ÷ Valor total das bolsas integrais ou parciais devidas
A POEB deve ser calculada duas vezes ao ano:
- Em março, com base nos dados do 1º semestre do ano-calendário
- Em setembro, com base nos dados do 2º semestre do ano-calendário
A POEB anual, por sua vez, é calculada pela média aritmética simples das POEBs dos dois semestres do ano-calendário.
É importante destacar que, conforme ressaltado na Solução de Consulta Cosit nº 216, de 17 de agosto de 2015, citada no documento analisado, a isenção de IRPJ e CSLL concedida no âmbito do Prouni é limitada ao valor dos tributos apurados com base no lucro da exploração das atividades de ensino superior, mesmo que sejam concedidas bolsas de estudo acima da quantidade liberada pelo MEC.
Limitações da Consulta
É importante observar que a Receita Federal considerou ineficaz parte da consulta que originou esta Solução. Especificamente, foram considerados ineficazes os questionamentos sobre:
- Se seria obrigatório ou facultativo o uso do estoque de bolsas relativas a anos anteriores no cálculo da POEB
- Se seria possível o aproveitamento, em período subsequente, do percentual da POEB que superar 100%
- Se as concessões de bolsas em número superior ao mínimo exigido pelo MEC poderiam ser utilizadas no cálculo da POEB
A ineficácia foi declarada porque a consulente não especificou qual seria a hipótese concreta a ser analisada, não indicou o tipo de bolsa, a legislação específica para o caso, nem delimitou a dúvida adequadamente.
Impactos Práticos para Instituições de Ensino
Para as instituições de ensino superior participantes do Prouni, a definição de “estoque de bolsas” traz importantes implicações práticas:
- Planejamento tributário: Permite melhor planejamento quanto à oferta de bolsas adicionais, sabendo que estas podem compor o estoque de bolsas para períodos futuros.
- Controle contábil: Exige um controle contábil rigoroso das bolsas concedidas, separando aquelas que podem ou não compor o estoque de bolsas.
- Maximização dos benefícios fiscais: Possibilita estratégias para otimizar a proporção de ocupação efetiva de bolsas e, consequentemente, maximizar o benefício fiscal.
- Compliance: Reforça a necessidade de documentação adequada das bolsas concedidas e sua correlação com os períodos letivos.
As instituições devem estar atentas não apenas à quantidade de bolsas ofertadas, mas também à sua efetiva ocupação, já que a isenção tributária é proporcional à POEB.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 237 – Cosit traz uma importante contribuição para o entendimento do conceito de “estoque de bolsas” no âmbito do Prouni, esclarecendo que este se refere às bolsas concedidas em anos anteriores que podem, por expressa previsão legal, ser consideradas no cálculo da POEB de períodos subsequentes.
Este entendimento ajuda a garantir segurança jurídica para as instituições de ensino superior participantes do programa, permitindo um melhor planejamento tributário e maior previsibilidade quanto aos benefícios fiscais decorrentes da adesão ao Prouni.
É fundamental, no entanto, que as instituições consultem profissionais especializados para orientação específica sobre sua situação particular, especialmente considerando as limitações da consulta destacadas pela própria Receita Federal.
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