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Tributo Devido
dezembro 23, 2024
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Coordenação Geral: Marcelo Magalhães Peixoto Coordenação Cientifica: Ana Carolina Monguilod Bruna Ferrari (Mestre em Direito
Coordenação Geral: Marcelo Magalhães Peixoto Susy Gomes Hoffmann (Doutora em Direito pela PUC/SP) Edmar Oliveira
SEGURANÇA JURÍDICA Duas novas súmulas do Conselho de Contribuintes do estado do Rio
Palestrantes: – Vanessa Cecconello – Vice-Presidente da 3ª Seção de Julgamento na CARF – Breno
Coordenação Geral: Marcelo Magalhães Peixoto Fernanda Ramos Pazello (Consultora do escritório Pinheiro Neto Advogados) Antônio
CONSENSO À VISTA O estado de Goiás deixará de levar ao Judiciário dívidas
O Código Tributário Nacional (CTN), que tem força de lei complementar, regula o prazo de
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