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Voto de qualidade, in dubio pro contribuinte e as decisões do CARF fonte
• Tributação pelas contribuições previdenciárias dos lucros distribuídos pelas sociedades e as decisões do CARF
ISS e as sociedades profissionais que prestam serviços de consultoria fonte
Multas em matéria tributária — planejamento tributário; multas agravada e qualificada; proporcionalidade fonte
XII Simpósio de Direito Tributário da APET – 13 de Novembro de 2014 Conferência: Ministro
Tema 1.1: A tributação estratégica: guerra fiscal, reforma tributária, custos de transação tributária e tributação
XII Simpósio de Direito Tributário da APET – 13 de Novembro de 2014 Tema 1.2:
XII Simpósio de Direito Tributário da APET – 13 de Novembro de 2014 Mesa de
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