Os benefícios do PERSE são incompatíveis com a tributação pelo Simples Nacional, conforme esclarecido pela Receita Federal. A análise detalhada da Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7022/2023 traz importantes orientações para empresas do setor de eventos que buscam usufruir deste importante incentivo fiscal.
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: DISIT/SRRF07 nº 7022/2023
- Data de publicação: 29/09/2023
- Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da 7ª Região Fiscal
Introdução
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7022/2023, esclareceu importante questão relacionada ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). A norma trata especificamente da impossibilidade de aplicação do benefício fiscal de redução a zero das alíquotas de tributos federais para empresas optantes pelo Simples Nacional.
Contexto da Norma
O PERSE foi instituído pela Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, com o objetivo de criar ações emergenciais e temporárias para o setor de eventos, duramente afetado pela pandemia de COVID-19. Entre os benefícios previstos, destaca-se a redução a zero das alíquotas de diversos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins) para as atividades econômicas especificadas na norma.
A questão central abordada nesta Solução de Consulta surge da dúvida quanto à compatibilidade entre o regime de tributação do Simples Nacional, que já contempla alíquotas diferenciadas e unificadas, e os benefícios fiscais específicos do PERSE, que preveem alíquota zero para tributos específicos.
Principais Disposições
A Solução de Consulta é clara ao estabelecer que o benefício fiscal do PERSE, previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, não se aplica a períodos em que o beneficiário esteja sujeito à tributação pelo Simples Nacional. A incompatibilidade decorre da própria natureza do Simples, que já constitui um regime tributário diferenciado e favorecido.
Entretanto, a norma traz uma importante ressalva: empresas que eram optantes pelo Simples Nacional em 18 de março de 2022, mas que posteriormente foram excluídas desse regime (a pedido ou de ofício), podem usufruir dos benefícios do PERSE, desde que atendam aos demais requisitos da legislação.
Vale destacar que a Consulta está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 67, de 22 de março de 2023, que já havia consolidado este entendimento em âmbito nacional.
Requisitos para Fruição dos Benefícios
Para usufruir dos benefícios fiscais do PERSE, as empresas precisam atender a uma série de condições estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 2.114, de 31 de outubro de 2022, destacando-se:
- Exercer como atividade principal uma das atividades abrangidas pelo PERSE;
- Estar regular perante o Fisco, incluindo a inexistência de débitos previdenciários (conforme art. 195, § 3º, da Constituição Federal);
- Não adotar o regime de tributação do Simples Nacional no período de fruição;
- Cumprir os demais requisitos e obrigações acessórias estabelecidos pela Receita Federal.
Impactos Práticos
Esta Solução de Consulta traz impactos significativos para as empresas do setor de eventos, especialmente aquelas optantes pelo Simples Nacional que planejavam usufruir dos benefícios do PERSE. As empresas nessa situação enfrentam agora uma importante decisão estratégica:
- Manter-se no Simples Nacional, aproveitando a simplificação e possivelmente alíquotas reduzidas, ou;
- Solicitar exclusão do Simples para usufruir dos benefícios do PERSE, que incluem alíquota zero de importantes tributos federais.
É fundamental que as empresas realizem uma análise tributária detalhada para identificar qual opção representa a maior economia fiscal no seu caso específico, considerando faturamento, folha de pagamento, estrutura de custos e projeções futuras.
Exclusão do Simples Nacional para Adesão ao PERSE
Para as empresas que optarem pela exclusão do Simples Nacional visando usufruir dos benefícios do PERSE, é importante observar que:
- A exclusão do Simples Nacional, por opção, só tem efeitos a partir do ano-calendário seguinte;
- A exclusão de ofício produz efeitos a partir do próprio mês em que ocorrerem as hipóteses de exclusão;
- Uma vez excluída do Simples Nacional, a empresa só poderá solicitar nova opção após o prazo de 3 anos-calendário seguintes ao da exclusão, se esta ocorreu por ato de ofício.
Estas regras demandam um planejamento cuidadoso, considerando que o PERSE tem prazo de vigência determinado (inicialmente até 2026, conforme alterações recentes).
Ineficácia Parcial da Consulta
A Solução de Consulta também declara a ineficácia parcial da consulta formulada pelo contribuinte. Isso ocorreu porque parte da consulta buscava obter da Receita Federal a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal, o que não é objetivo do processo de consulta, conforme disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021.
Este ponto ressalta a importância de formular consultas tributárias de maneira adequada, focando exclusivamente na interpretação da legislação tributária e não em orientações personalizadas sobre situações específicas do contribuinte.
Considerações Finais
A Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7022/2023 traz importante esclarecimento sobre a incompatibilidade entre o regime do Simples Nacional e os benefícios fiscais do PERSE. Empresas do setor de eventos que atualmente são optantes pelo Simples Nacional precisam avaliar cuidadosamente qual regime tributário representa a opção mais vantajosa considerando suas particularidades.
Vale ressaltar que a legislação do PERSE tem passado por diversas modificações desde sua criação, sendo fundamental o acompanhamento constante das atualizações normativas para garantir a correta aplicação dos benefícios fiscais.
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