Os benefícios fiscais de ICMS como subvenção para investimento no IRPJ e CSLL representam um importante mecanismo para empresas que recebem incentivos estaduais. A Receita Federal, através da Solução de Consulta COSIT, esclareceu as condições para que estes benefícios possam ser excluídos da base de cálculo destes tributos federais.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SC Vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 145, de 15 de dezembro de 2020
Data de publicação: Conforme publicação no site da Receita Federal
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Contexto da norma
A norma em questão trata de um tema relevante para empresas que recebem benefícios fiscais estaduais relativos ao ICMS: a possibilidade de exclusão desses valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando caracterizados como subvenção para investimento.
Historicamente, havia um cenário de insegurança jurídica sobre o tratamento tributário desses incentivos no âmbito federal. A Lei Complementar nº 160/2017 trouxe importante alteração ao determinar que os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relacionados ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, podem ser considerados como subvenções para investimento.
Esta Solução de Consulta vem esclarecer os requisitos e condições que devem ser observados para que o contribuinte possa usufruir desse tratamento fiscal favorecido, vinculando-se à Solução de Consulta COSIT nº 145/2020.
Principais disposições
A partir da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014.
Estes benefícios poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real (para fins de IRPJ) e do resultado ajustado (para fins de CSLL), desde que sejam integralmente observados os requisitos e condições impostos pelo art. 30 da Lei nº 12.973/2014.
Um requisito fundamental destacado na consulta é que os benefícios devem ter sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Não basta, portanto, a mera concessão do benefício fiscal estadual – é necessário que ele esteja vinculado a um propósito específico de incentivo ao desenvolvimento empresarial.
A Solução de Consulta também reforça a vinculação ao entendimento já firmado na Solução de Consulta COSIT nº 145/2020, que detalha a interpretação da Receita Federal sobre o tema.
Requisitos para o tratamento como subvenção para investimento
Para que os benefícios de ICMS possam ser considerados subvenção para investimento e, consequentemente, não sejam computados nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, o contribuinte deve observar as seguintes condições:
- O benefício deve ter sido concedido como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos;
- Os valores recebidos a título de subvenção devem ser registrados como reserva de lucros (reserva de incentivos fiscais);
- O valor do incentivo fiscal não pode ser distribuído aos sócios;
- A reserva de incentivos fiscais somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social.
É importante destacar que a inobservância de qualquer destes requisitos implica na tributação integral do valor do benefício pelo IRPJ e pela CSLL, com os devidos acréscimos legais.
Base legal aplicável
A consulta fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:
- Lei nº 12.973, de 2014, art. 30 (e art. 50 para CSLL) – Que estabelece o tratamento tributário das subvenções para investimento;
- Lei Complementar nº 160, de 2017, arts. 9º e 10 – Que equiparou os incentivos de ICMS às subvenções para investimento;
- Parecer Normativo Cosit nº 112, de 1978 – Que traz orientações históricas sobre subvenções;
- Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, art. 198 – Que regulamenta o tratamento tributário das subvenções.
Parte da consulta considerada ineficaz
É importante notar que parte da consulta foi considerada ineficaz pela Receita Federal. Conforme a própria Solução de Consulta indica, a consulta é ineficaz quando:
- Não atende aos requisitos da legislação de regência;
- Tem por objeto formas de contabilização;
- Constitui pedido de prestação de assessoria contábil-fiscal pela Receita Federal.
O fundamento legal para essa ineficácia parcial é a Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, art. 3º, § 2º, inciso IV e art. 18, incisos I e XIV.
Impactos práticos para empresas beneficiárias
Na prática, esta Solução de Consulta traz importantes implicações para empresas que recebem benefícios fiscais de ICMS como subvenção para investimento:
- Planejamento tributário: Possibilidade de redução da carga tributária federal, desde que atendidos os requisitos legais;
- Contabilização: Necessidade de adequar os registros contábeis, com a criação e manutenção da reserva de incentivos fiscais;
- Políticas de distribuição de resultados: Restrições quanto à distribuição de valores relacionados às subvenções para os sócios;
- Documentação: Importância de manter documentação que comprove que o benefício foi concedido para estimular a implantação ou expansão de empreendimentos.
Considerações finais
A possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL representa um importante mecanismo de desoneração para empresas que investem em determinadas regiões ou setores incentivados pelos Estados. No entanto, para usufruir desses benefícios, é fundamental observar rigorosamente os requisitos estabelecidos pela legislação.
As empresas beneficiárias devem manter controles adequados e estar atentas às regras específicas para a fruição desses incentivos, sob pena de perderem o benefício e sofrerem autuações fiscais. É recomendável que haja uma análise detalhada de cada caso concreto, considerando as particularidades do benefício estadual recebido e sua adequação aos requisitos da legislação federal.
A Solução de Consulta analisada reforça o entendimento já consolidado pela Receita Federal sobre o tema, trazendo segurança jurídica para as empresas que se enquadram corretamente nas regras estabelecidas.
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