Benefício fiscal do PERSE é incompatível com o Simples Nacional

O benefício fiscal do PERSE é incompatível com o Simples Nacional, conforme esclarecimento da Receita Federal do Brasil por meio de Solução de Consulta. A medida, que visa auxiliar o setor de eventos, possui restrições importantes que os contribuintes devem conhecer para evitar problemas fiscais.

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: SC COSIT nº 67/2023 (vinculada)
• Data de publicação: 22 de março de 2023
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Contextualização do Programa PERSE

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi instituído pela Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, como resposta aos impactos econômicos causados pela pandemia de COVID-19 no setor de eventos. Entre os benefícios concedidos pelo programa, destaca-se a redução a zero das alíquotas de diversos tributos federais, prevista no artigo 4º da referida lei.

O PERSE surgiu no contexto do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e oferece suporte específico para empresas que tiveram suas atividades interrompidas ou reduzidas significativamente durante o período pandêmico.

Incompatibilidade entre PERSE e Simples Nacional

A Solução de Consulta analisada estabelece um entendimento claro: o benefício fiscal do PERSE é incompatível com o Simples Nacional. Isso significa que empresas optantes pelo regime simplificado não podem usufruir da redução a zero das alíquotas prevista no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 enquanto permanecerem nesse regime tributário.

Essa incompatibilidade decorre da própria natureza do Simples Nacional, que já constitui um regime tributário diferenciado, com alíquotas reduzidas e simplificação de obrigações. A legislação tributária brasileira não permite, em regra, a cumulação de benefícios fiscais, especialmente quando um deles já engloba tributos federais de forma unificada.

A Instrução Normativa RFB nº 2.114, de 31 de outubro de 2022, regulamentou aspectos importantes do PERSE, reforçando as condições para fruição do benefício e deixando clara essa limitação em relação ao Simples Nacional.

Possibilidade de Fruição após Exclusão do Simples Nacional

Um ponto relevante trazido pela análise é que empresas que eram optantes pelo Simples Nacional em 18 de março de 2022, mas posteriormente foram excluídas desse regime (seja a pedido ou de ofício), podem vir a usufruir do benefício fiscal do PERSE, desde que atendam a todos os demais requisitos estabelecidos pela legislação.

Essa orientação abre uma possibilidade para empresas do setor de eventos que, por crescimento ou outras razões, deixaram o regime simplificado e migraram para o Lucro Presumido ou Lucro Real. Nesses casos, após a exclusão do Simples Nacional, torna-se possível a fruição dos benefícios fiscais do PERSE, incluindo a redução a zero das alíquotas de determinados tributos federais.

Requisitos para Fruição do Benefício do PERSE

Para usufruir dos benefícios fiscais do PERSE, além de não ser optante pelo Simples Nacional no período de fruição, as empresas devem cumprir diversos requisitos, entre eles:

1. Exercer uma das atividades econômicas previstas na legislação do PERSE;
2. Estar regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
3. Estar em situação fiscal regular;
4. Não possuir débitos com o FGTS;
5. Cumprir o disposto no art. 60 da Lei nº 9.069/1995, que trata da quitação de tributos e contribuições federais;
6. Atender ao disposto no art. 195, § 3º da Constituição Federal, que veda a concessão de benefícios fiscais às pessoas jurídicas em débito com o sistema da seguridade social.

A Lei nº 14.390, de 4 de julho de 2022, trouxe alterações importantes ao PERSE, modificando alguns aspectos do programa e estabelecendo novos parâmetros para sua aplicação, o que deve ser considerado pelos contribuintes que pretendem usufruir dos benefícios.

Impactos Práticos para as Empresas do Setor de Eventos

O entendimento de que o benefício fiscal do PERSE é incompatível com o Simples Nacional tem impactos significativos para o planejamento tributário das empresas do setor de eventos:

• Empresas optantes pelo Simples Nacional precisam avaliar se a permanência nesse regime é mais vantajosa que a migração para outro regime tributário com a possibilidade de fruição do PERSE;
• É fundamental realizar uma análise comparativa detalhada da carga tributária em cada cenário, considerando não apenas as alíquotas, mas também as obrigações acessórias;
• Empresas que já foram excluídas do Simples Nacional devem verificar se atendem aos demais requisitos para usufruir do PERSE;
• É necessário manter rigoroso controle documental para comprovar o atendimento aos requisitos do programa em caso de fiscalização.

Vale ressaltar que a decisão sobre a opção tributária deve considerar não apenas os benefícios imediatos, mas também a sustentabilidade do negócio a longo prazo, especialmente considerando que o PERSE é um programa temporário.

Análise Comparativa: Simples Nacional vs. PERSE

Diante da incompatibilidade entre os regimes, é importante que empresários do setor de eventos façam uma análise criteriosa sobre qual caminho seguir. Enquanto o Simples Nacional oferece simplificação e, muitas vezes, redução da carga tributária global, o PERSE traz a redução a zero de alíquotas específicas, mas exige a adoção de regimes tributários mais complexos, como Lucro Presumido ou Lucro Real.

A decisão deve levar em conta diversos fatores:

• Faturamento anual da empresa;
• Estrutura de custos e margem de lucro;
• Capacidade administrativa para lidar com obrigações fiscais mais complexas;
• Perspectiva de duração dos benefícios do PERSE versus a estabilidade do Simples Nacional;
• Possíveis compensações de prejuízos fiscais em regimes como o Lucro Real.

Considerações Finais

A Solução de Consulta analisada traz um importante esclarecimento sobre a impossibilidade de acumular os benefícios do Simples Nacional com aqueles previstos no PERSE. Empresários do setor de eventos devem buscar orientação especializada para avaliar qual o melhor caminho tributário considerando sua realidade empresarial específica.

É fundamental também acompanhar possíveis alterações na legislação, uma vez que tanto o PERSE quanto o Simples Nacional podem sofrer modificações que alterem o cenário atual. A consulta à fonte oficial da Receita Federal é sempre recomendada para obter informações atualizadas.

Por fim, vale destacar que empresas que estejam considerando a migração do Simples Nacional para outro regime tributário precisam planejar cuidadosamente essa transição, observando prazos, requisitos e consequências fiscais de tal mudança.

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